Nós, o Povo de Angola, através dos nossos lídimos
representantes, Deputados da Nação livremente eleitos nas
eleições parlamentares de Setembro de 2008;

Actualmente, na República de Angola, a reconstrução em curso e a perspectiva da
evolução socio-económica do País, impõe a necessidade de assegurar as infraestruturas
críticas ao desenvolvimento e, por conseguinte, obriga o Governo a dispensar uma
atenção especial ao urbanismo e habitação.

Director Nacional de Infra-estruturas Públicas do Ministério das Obas Públicas, José Joana André e integra as seguintes:
a) representante do Ministério das Finanças;
b) representante do Ministério dos Transportes;
c) representante do Ministério do Urbanismo e Ambiente;
d) representante do Gabinete de Reconstrução Nacioml;
e) representante do Gabinete de Obras Especiais;

Decreto nº 13/07:
Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Revoga a Portaria nº 6269, de 19 de Abril de 1948 e toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

Lei nº 23\92: Aprova a Lei de constituição

Retificação:
A Lei nº 1/92, de 17 de Janeiro « Das actividades geologicas e Minerais»
Retificação:

A Lei nº 2/92, de 17 de Janeiro « Da Inspenção Geral – Administração do Estado»