Lei nº 23\92: Aprova a Lei de constituição
Retificação:
A Lei nº 1/92, de 17 de Janeiro « Das actividades geologicas e Minerais»
Retificação:
A Lei nº 2/92, de 17 de Janeiro « Da Inspenção Geral – Administração do Estado»
Lei Nº 23-92 – Lei Constitucional de 1992
September 16, 1992