3. A utilização de produtos petrolíferos pode ser restringida ou condicionada por razões relacionadas com a protecção da saúde, do meio ambiente e do património arquitectónico ou paisagístico.

Decreto legislativo presidencial n.º 6/10:
Estabelece o regime de delimitação .e coordenação de actuação da Administração Central e da Administração Local do Estado.

Despacho conjunto n.º 67/10:
Aprova as quotas para ingresso no sector da Educação nas 18 Provín-
cias do País. — Revogao despacho conjunto anterior e todas as disposições que contrariem o disposto no presente despacho.

Decreto Presidencial n.º 56/11

Considerando que o perímetro da Bacia do Okavango, situado na Província do Kuando Kubango , pela sua especificidade e envolvente paisagística turística, torna-o um destino com especial aptidão para o turismo, reunindo assim as condições para ser classificado como área de interesse para o turismo;

ARTIGO 2.°
(Desafectação dos terrenos do domínio público) 

São desafectados do domínio público os terrenos do
domínio público marítimo destinados àimplantação de infra-
-estruturas e equipamentos de apoio não só à utilização das praias, mas à toda orla costeira.

ARTIGO 65º :

Até à entrada em vigor do acto legislativo referido no artigo 7.0 da presente lei mantêm-se em vigor as linhas de fecho e de base rectas fixadas pelo Decreto n.º 47 771 , de 27 de Junho de 1967.