ARTIGO 65º :
Até à entrada em vigor do acto legislativo referido no artigo 7.0 da presente lei mantêm-se em vigor as linhas de fecho e de base rectas fixadas pelo Decreto n.º 47 771 , de 27 de Junho de 1967.
Lei n.º 15-10 – Quadro do Orçamento Geral do Estado
July 14, 2010