DW Angola

Development Workshop Angola

Lei nº 6-17 – Base de Florestas e Fauna Selvagem

Lei n.0 6/17:

Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem, que estabelece as normas que visam garantir a conservação e o uso racional e sustentável das florestas e da fauna selvagem existentes no território nac ional e, ainda, as bases gerais do exercicio de actividades com elas relacionadas.

Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente os artigos 16 0, 17 0 e 18. 0 da Lei n 0 15/05, de 7 de Dezembro, Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário, os Decretos 40040, de 9 de Fevereiro de 1955, 44531, de 21 de Agosto de 1962 (Regulamento Florestal) e o Diploma Legislativo n.0 2873, de 11 de Dezembro de 1957 (Regulamento de Caça). Ministério do Ensino Superior

Decreto Presidencial n.º 94-21 – Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas

Decreto Presidencial n.º 94/21:
Aprova o Regulamento da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas Revoga o Decreto Presidencial n,º 43/12, de 13 de Março.

Despacho Presidencial n.º 48/21:
Aprova a Estratégia de Abordagem dos Activos e Bens Recuperados pelo Estado. no âmbito da Lei 11.º 15/18, de 26 de Dezembro. sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens.

Consulta Pública sobre abordagens para melhoria dos Assentamentos Informais em Luanda

O Espaço do Debate à Sexta feira, teve como convidado o Sr. João Domingos, Gestor do Sector de Governação Urbana e Pesquisa da DW, Formado em Direito pela FDUA, pós-graduado em Direito Autárquico e Finanças Locais pelo Centro de Pesquisa em Políticas Públicas e Governação da mesma Universidade, possue uma ampla experiência em pesquisa acção e monitoria de políticas públicas nas temáticas de Habitação, direito de posse de terra, desenvolvimento local e empreendedorismo juvenil.
A sua abordagem resulta de um estudo de caso realizado no Bairro da Marconi em Luanda focado em como contribuir nas abordagens de melhoria dos assentamentos informais a fim de permitir uma abordagem de maior inclusão comunitária e integração das diferentes visões de desenvolvimento local, à caminho dos ODS 11.


Consulta Pública sobre abordagens para melhoria dos Assentamentos Informais em Luanda

O Espaço do Debate à Sexta feira, teve como convidado o Sr. João Domingos, Gestor do Sector de Governação Urbana e Pesquisa da DW, Formado em Direito pela FDUA, pós-graduado em Direito Autárquico e Finanças Locais pelo Centro de Pesquisa em Políticas Públicas e Governação da mesma Universidade, possue uma ampla experiência em pesquisa acção e monitoria de políticas públicas nas temáticas de Habitação, direito de posse de terra, desenvolvimento local e empreendedorismo juvenil.
A sua abordagem resulta de um estudo de caso realizado no Bairro da Marconi em Luanda focado em como contribuir nas abordagens de melhoria dos assentamentos informais a fim de permitir uma abordagem de maior inclusão comunitária e integração das diferentes visões de desenvolvimento local, à caminho dos ODS 11.