Decreto Presidencial n.º 94/21:
Aprova o Regulamento da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas Revoga o Decreto Presidencial n,º 43/12, de 13 de Março.
Despacho Presidencial n.º 48/21:
Aprova a Estratégia de Abordagem dos Activos e Bens Recuperados pelo Estado. no âmbito da Lei 11.º 15/18, de 26 de Dezembro. sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens.
