Decreto nº 187/80 de 15 de Novembro

A necessidade de adoptar medidas tendentes a aperfeiçoar a Administração Estatal da Capital do País, dotando-a de um estatuto especial, foi recomendação do 1º Congresso do M.P. L. A.

Correspondendo às profundas alterações sociais e económicas que já constituem conquistas irreversíveis da Revolução Angolana, trata-se agora de estabelecer, ao nível da superestrutura política-jurídico, as bases de organização do Poder do Estado Democrático e Popular que, sob a direcção do MPLA-Partido do Trabalho, empreenderá a construção da Sociedade Socialista.

Considerando que um certo número de menbros de algumas comissões Populares de Bairro de Luanda se evidenciaram no envolivimento quer na recente tentiva de golpe, quer nas manobras fraquicionistas que eles conduziram.

Opera e conduz todo o tipo equipamentos de combustáo interna ou eléctrica que se utiliza no recinto portuário tais como: tractores empilhadores, tratores de esteiras, montacargas e outros veículos automoveis para estiva de carga em armazem.

Coinsiderando que há necessidade imediata de preparar as condições para a passagem de todas as actividade, patrimonio e expediente, da Brigada de Intervenção de Realojamento da Habitação.