Video made by Allan Cain for the Samuel Tak Lee MIT Land Lab spotlighting Development Workshop’s land readjustment project work in Bairro Fatima and Bairo Camussamba in Huambo, Angola.
Decreto Presidencial 52-11 Regulamento Guiché do Imóvel
Com a perspectiva de melhoria de serviços público personalizados destinado a permitir que numa mesma repartição estejam integrados os serviços de vários organismos, visando à titulação da constituição, transmissão, modificação, extinção e oneração do direito de propriedade e do direito de superfície. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea I) do artigo 120º e do nº 3 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola: O regulamento do Guiché do Imóvel.
Decreto Presidencial 51-11 regime jurídico do notariado part II
O Decreto Presidencial nº 51/11, do “ Regime Jurídico do Notariado”, constitui um dos elementos integrantes do sistema de justiça que configura e da suporte ao funcionamento de uma economia de mercado, enquanto instrumento ao serviço da segurança e da certeza das relações jurídicas. Houve a necessidade de se fazer uma reforma na actividade no notarial afim de se conferir ainda maior relevância a esta figura que é delegataria pública.
Decreto Presidencial 51-11 Regime Jurídico do Notariado part I
Considerando que o notariado constitui um dos elementos integrantes do sistema de justiça que configura e dá suporte ao funcionamento de uma economia de mercado, enquanto instrumento ao serviço da segurança e da certeza das relações jurídicas. Houve a necessidade de se fazer uma reforma na actividade notarial afim de se conferir ainda maior relevância a esta figura que é delegatária pública. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea I) do artigo 120º e do nº 3 do artigo 125º da Constituição da República. O Decreto Presidencial nº 51/11, DO REGIME JURIDICO DO NOTARIADO.
Lei 11-11 Códigos de Registo Predial
No âmbito do processo de construção e reconstrução urbanística do País, houve uma necessidade urgente de se criar um mecanismo que permita à regularização, à titularização e o registo da propriedade privada e demais direitos reais por parte dos cidadãos junto do Estado. Para tal, A Assembleia Nacional aprova, nos termos das disposições combinadas da alínea b) do artigo 161º e da alínea d) do nº 2 do artigo 166º, ambos da Constituição da República de Angola. DA LEI Nº 11-11 DE ALTERAÇÃO AOS CÓDIGOS DE REGISTRO PREDIAL E DO NOTARIADO.
