O Decreto Presidencial nº 216/11 estabelece bases sobre a Polícia Nacional para a Concessão de Direitos sobre Terras. Considerando que o acesso à terra é fundamental para o processo de reconstrução, construção e desenvolvimento económico e social do País e dos cidadãos. Tendo em conta a terra é um critério de cidadania e um activo que o cidadão angolano pode ter para promover o seu desenvolvimento.

Com a perspectiva de salvaguardar o direito a uma habitação condigna dos agregados familiares de mais baixa renda, garantindo que os encargos fiscais, ainda que reduzidos, não constituem um
óbice ao exercício desse direito, a Assembleia Nacional aprovou nos termos da alínea o) do artigo 165.° e da alínea d) do n.° 2 do artigo 166.°, ambos da Constituição da República de Angola, a Lei n.º 16/11 de 21 de Abril, LEI DE ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO PARA LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES E SISA SOBRE AS TRANSMISSÕES DE IMOBILIÁRIOS POR TÍTULO ONEROSO, AO REGULAMENTO DE IMPOSTO DO SELO E À TABELA GERAL DE IMPOSTO DO SELO.

Com a perspectiva de salvaguardar a situação do direito a uma habitação condigna dos agregados familiares de mais baixa renda, por via de uma estrutura de taxas progressivas que resulta em uma não tributação de uma parte do valor do imóvel, garantindo que os encargos fiscais, ainda que reduzidos, não constituem um óbice ao exercício desse direito, a Assembleia Nacional aprovou nos termos da alínea o) do n.° 1 do artigo 165.° e da alínea d) do n.° 2 do artigo 166.° da Constituição da República de Angola, a Lei n.º 18/11 de 21 de Abril, LEI DE ALTERAÇÃO AO CÓDIGO
DO IMPOSTO PREDIAL URBANO E AO CÓDIGO DO IMPOSTO INDUSTRIAL.

A Assembleia Nacional aprova nos Termos da alínea f) do artigo 161º da Constituição da República de Angola, na Lei nº 17/11 de 21 de Abril, “ LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELAS NA PROVÍNCIA DE LUANDA”, que visa estabelecer e organizar a estrutura interna das unidades territoriais do Município de Belas.