OGE investimens Públicos & Transparência

Administradores passam a depositar para Conta Única do Tesouro

Em função de muitas burlas e atropelos administrativos cometidos pelos administradores municipais no País, o Presidente da República orientou a passagem das verbas municipais para a Conta Única do Tesouro.

Em Luanda, Governador José Maria dos Santos, começou a materializar o Decreto Presidencial (Dec -Pres. N° 307/10), segundo o qual, todas as receitas provenientes de taxas, licenças e multas cobradas pelos órgãos e serviços da administração local devem ser obrigatoriamente depositadas na Conta Única do Tesouro, através do Documento de Arrecadação de Receitas (DAR), que é gerado pela Direcção Nacional de Impostos do Ministério das Finanças.

Esta situação vem inutilizar as várias contas abertas pelas administrações municipais, muitas delas, contas pessoais em bancos comerciais. Segundo uma fonte próxima ao executivo de Zé Maria, administradores como, Tany Narciso, do Cazenga, e Suzana Augusto de Melo, da Ingombota, detêm contas que beneficiam os respectivos negócios.

Já o decreto tem como objectivos e benefícios evitar que haja dois orçamentos em paralelo, que as receitas arrecadam pelos diversos serviços e órgãos da administração local sejam usadas sem o controlo do Ministério das Finanças e também por serem receitas públicas e não privadas.

As direcções provinciais de Luanda também deverão assinar o compromisso para a canalização de receitas para a conta única do tesouro nacional, anunciou o governador de provincial, José Maria Ferraz dos Santos.

O governador fez estas declarações depois dos administradores municipais terem assinado um termo de compromisso para o encerramento imediato de todas as contas bancárias das administrações.

Com este acto, foi assumida uma grande responsabilidade, reconhecendo que os recursos arrecadados no exercício das funções públicas devem ser todas canalizadas para a conta única do tesouro, como fiel depositário de todas receitas públicas.

O compromisso assinado hoje servirá para corrigir as assimetrias na gestão financeira da província de Luanda e encerrar imediatamente todas as contas bancárias destes organismos.

“Assim sendo, estamos a dar um passo no cumprimento da legislação em vigor e no programa executivo e das preocupações do presidente da República, José Eduardo dos Santos”, afirmou.

O governante chamou à atenção dos administradores em relação às receitas públicas provenientes dos mercados, pois em sua opinião os gestores municipais devem redobrar os mecanismos para a arrecadação de receitas nesta área, já que estes locais (mercados) são fontes fortes de arrecadação de receitas.

Lembrou que com este compromisso estará a ser feita uma governação transparente em benefício da boa gestão do erário.

Ao implementar este compromisso, pretende-se elevar as receitas fiscais que vão contribuir para a elevação dos recursos ordinários do tesouro, principal fonte de financiamento do OGE.

Constam do compromisso a realização de balanços sistemáticos da receita arrecadada e despesa realizada, executar o sistema de gestão financeira do estado (SIGFE) e ministrar cursos de formação aos gestores.

A criação da comissão provincial de avaliação da receita local e comunitária, com vista a obter o balanço mensal dos níveis de arrecadação e manter o enquadramento das rotinas de execução orçamental nas administrações municipais, com o acompanhamento de técnicos do Ministério e da delegação provincial das Finanças, constam também dos compromissos.

O estímulo à concorrência interna, quanto à melhoria e qualidade das receitas e dos níveis de arrecadação comunitária, e a premiação do melhor município pela arrecadação de mais receitas locais fazem parte do compromisso.

Dentro em breve, o Governo Provincial de Luanda e as respectivas administrações municipais serão obrigados a montar mecanismos legais, com vista a arrecadar receitas para financiar todos os projectos de sua subordinação, havia anunciado recentemente o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Carlos Feijó fez este anúncio em Viana, durante a apresentação do Programa de Gestão Integrada de Obras e Projectos da Província de Luanda, durante uma visita de campo efectuada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos àquela municipalidade.

De acordo com Carlos Feijó, espera-se que uma das grandes responsabilidades do Governo Provincial de Luanda e das administrações municipais seja a arrecadação de receitas.

“Não pode o Governo Provincial de Luanda e as suas administrações municipais esperarem pelo Orçamento Geral do Estado (OGE) sem a devida contrapartida de sabermos quanto é que elas estão a contribuir para este OGE”, disse o membro do Executivo.

Depósito de receitas para a Conta Única do Tesouro, oposição diz-se a favor de boa gestão do erário público

O líder do grupo parlamentar da FNLA, Ngola Kabangu, afirmou que a má gestão do erário público forçou o Executivo a tomar essa medida.

Sediangani Mbimbi, do PDP-ANA, reiterou a posição de Ngola Kabangu, afirmando que os administradores municipais de Luanda têm tido fraco desempenho.

“Muitas receitas fazem se em Luanda, mas o seu destino é desconhecido”, afirmou.

Entretanto, as direcções provinciais de Luanda deverão assinar o compromisso para a canalização, de receitas para a Conta Única do Tesouro nacional, afirmou o governador José Maria Ferraz dos Santos.

O governador fez estas declarações depois dos administradores municipais terem assinado um termo de compromisso para o encerramento imediato de todas as contas bancárias das administrações.

De acordo com o José Maria dos Santos, com este acto foi assumida uma grande responsabilidade, reconhecendo que os recursos arrecadados no exercício das funções públicas devem ser todos canalizados para a Conta Única do Tesouro, como fiel depositário de todas receitas públicas.

O compromisso assinado servirá para corrigir as simetrias na gestão financeira da província de Luanda e encerrar imediatamente todas as contas bancárias das administrações.

“Assim sendo, estamos a dar um passo no cumprimento da legislação em Vigor e no programa executivo e das preocupações do presidente da República, José Eduardo dos Santos”, afirmou.

O governante chamou a atenção dos administradores em relação às receitas públicas provenientes dos mercados, pois, em sua opinião, os gestores municipais devem redobrar os mecanismos para a arrecadação de receitas nesta área, já que estes locais (mercados) são fontes fortes de arrecadação de receitas.

Lembrou que com este compromisso estará a ser feita uma governação transparente em benefício da boa gestão do erário.

Ao implementar este compromisso, pretende-se elevar as receitas fiscais que vão contribuir para a elevação dos recursos ordinários do tesouro, principal fonte de financiamento do OGE.

O estímulo à concorrência interna, a melhoria e a qualidade das receitas e dos níveis de arrecadação comunitária, e a premiação do melhor município pela arrecadação de mais receitas locais, fazem parte do compromisso.

Taxas municipais pagas no Banco

A partir da próxima semana serão insta1adas nas administrações municipais, ao nível da província de Luanda, sucursais dos bancos BPC e BCI, para operacionalizam todos os movimentos de arrecadação de receitas, no âmbito das novas regras e execução do Orçamento Geral Estado soube O PAÍS de fonte do Governo Provincial de Luanda.

A medida, de acordo com a nossa fonte, surge no âmbito da correcção das assimetrias na gestão financeira da província de Luanda, para se ter uma avaliação correcta da situação relacionada com arrecadação de receitas para a Conta Única do Tesouro existente o Banco Nacional de Angola. Antes da assinatura do termo de compromisso referente à canalização de receitas para a Conta Única o Tesouro, um acto que decorreu a segunda-feira, 14, as administrações municipais, de acordo com a fonte de O PAÍS, “retinham na fonte uma parte do dinheiro e declaravam o que bem entendiam”.

A instalação dos bancos comerciais junto das administrações municipais, sublinhou a nossa fonte, será acompanhada da criação da Comissão Provincial de Avaliação da Receita Local e Comunitária, que deverá fazer uma avaliação dos níveis de arrecadação, com presença de responsáveis dos Bairros Fiscais, das administrações das direcções provinciais, sob supervisão do vice-governador para área Económica e Financeira. Assim sendo, nos primeiros trinta dias da implementação dessa medida serão apresentados

Os resultados da operação, porque o Executivo angolano quer que os contribuintes ganhem confiança no processo.

No dizer da nossa fonte, o que se retende a prior é que a população tenha consciência que o dinheiro que depositar para pagamento de determinado serviço, não será ara o administrador, nem para os seus agentes, mas sim para os cofres do Estado.

“É preciso que o contribuinte ganhe confiança que a receita comunitária, das transgressões administrativas, dos actos administrativos, da emissão de cartões, pagamento de licença de terreno, penalizações, entre outras, que ao pagar sinta-se orgulhoso que está pagar para o Estado e não está pagar para o administrador ou para o funcionário da administração, em forma de cambalacho” , tranquilizou a propósito a fonte de O PAIS.

Ao instalar sucursais de bancos comerciais junto nas administrações municipais, o Executivo pretende fazer com que os valores arrecadados sejam apresentados de forma real, tal e qual foram depositados.

No passado, disse, “ninguém sabia o que se arrecadava e cada um declarava o que lhe convinha”, Sem perder a linha de pensamento a fonte do GPL que vimos citando, foi mais longe ao adiantar que “ninguém sabia o verdadeiro valor arrecadado, estávamos todos na dúvida, o próprio Estado estava na dúvida, porque não era declarado na realidade”.

“Eles declaravam no documento o valor que bem entendiam, sem que se pudesse contrapor. Agora, os tempos são outros e a realidade também”, rematou.

Deste modo, foram encerradas todas as contas bancárias dispersas pelo respectivo governo, direcções provinciais e administrações municipais, alimentadas por várias receitas, que a partir de agora passam a ser canalizadas para a Conta Única do Tesouro Nacional, controlada pelo Ministério das Finanças.Prémio para a administração que mais depositar no tesouro O município da província de

Luanda que depositar mais receitas locais e comunitárias para os cofres do Estado (Conta Única do Tesouro) receberá, em compensação, mais dinheiro para seu orçamento, com vista a executar os seus projectos.

O anúncio feito aos 16 de Junho de 2010, pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Carlos Feijó, durante a apresentação do Programa de Gestão Integrada dos Projectos e Obras da Província de Luanda, em Viana, ganhou agora suporte jurídico legal, com a assinatura do termo de compromisso referente à canalização de receitas para a Conta Única do Tesouro Nacional.

De acordo com a nossa fonte, a administração municipal deverá receber o montante consignado no Orçamento Geral do Estado aprovado. E para a instituição beneficiar dele, terá que, necessariamente, facturar com base na arrecadação.

“Se o programa de facturação ao nível do município falhar, a administração poderá ficar sem dinheiro para as suas despesas correntes”, disse.

Para o feito, as administrações municipais foram autorizadas, à luz do termo de compromisso assinado na segunda-feira, 14, a cobrar taxas em lugares onde se tira vantagem económica, como por exemplo, praças, mercados, feiras, publicidade na via e outros.

Estas deverão, de igual forma, licenciar e fiscalizar os recintos de espectáculos e outros, devendo as instituições afins ministrarem cursos de formação aos gestores municipais.

Essa medida visa estimular e incitar a concorrência interna quanto a melhoria e qualidade das receitas e dos níveis de arrecadação de receitas locais e comunitárias.

Para o efeito, deverá manter enquadramento das rotinas de execução orçamental nas administrações municipais, com o permanente acompanhamento dos técnicos do Ministério das Finanças e da Delegação Provincial das Finanças.

Descentralização financeira

O processo em curso vai, de acordo com a fonte de O PAÍS, culminar com a descentralização financeira das administrações municipais do ponto de vista estrutural.

Se no passado as administrações municipais eram órgãos dependentes de uma unidade orçamental, neste caso os Governo Provincial de Luanda, agora elas conquistaram a categoria de unidades orçamentais.

Dito de outra maneira, pressupõe que as administrações municipais obtiveram uma autonomia financeira na componente de despesas e igual a de um ministério, um instituto público, com carácter de unidade orçamentais.

O novo decreto presidencial, exarado a propósito, clarifica o procedimento, sendo que as receitas depois de depositadas na Conta.

O compromisso

O termo de compromisso rubricado na segunda-feira, 14, representa uma nova era no regime financeiro da província de Luanda, visando uma maior transparência na gestão do erário público.

A ideia defendida para a implementação do Decreto Presidencial sobre as novas regras de execução do Orçamento Geral do Estado, tem como destaque o facto de ela encerrar em si o elevar das receitas fiscais que certamente vão contribuir para a elevação dos recursos ordinários do tesouro, a principal fonte de financiamento do OGE.

Ao implementar esta medida, o Governo Provincial de Luanda e as suas administrações municipais demonstram o seu empenho no cumprimento das orientações superiormente emanadas pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

O termo de compromisso foi assinado pelos administradores dos nove municípios de Luanda, testemunhados pelos vice-governadores, directores e delegados provinciais e homologados pelo governador José Maria dos Santos.

Governador e administradores falam em melhoria da imagem

“Devemos criar mecanismos para ordenar o sistema de arrecadação e procurar responsabilizar o nosso exercício para fazer uma governação transparente em benefício da boa gestão do erário e, sobretudo, da imagem do governo provincial”, disse o governador José Maria dos Santos.

Para José Maria dos Santos o acto representa o assumir da grande responsabilidade de que os recursos arrecadados no exercício de uma função pública devem ser todos canalizados para o Tesouro, como fiel depositário de todas as receitas públicas.

Segundo o governador de Luanda, outros passos vão ser dados neste sentido a nível das direcções provinciais que têm arrecadado receitas públicas no exercício das suas funções.

Além de chamar a atenção dos administradores para o redobrar dos mecanismos de arrecadação das receitas provenientes dos mercados, José Maria dos Santos realçou que, neste domínio, o compromisso está virado para o bem e para o mal.

O administrador da Samba, Pedra Fançony, disse que o passo dado visa controlar, racionalizar e direccionar melhor os recursos financeiros e adiantou que na Samba o processo de encerramento das contas dispersas em bancos comerciais está em fase de conclusão.

A administradora municipal da Ingombota, Susana de Melo, considera que “este compromisso vai mudar a imagem dos administradores municipais para melhor”

Segundo Suzana de Melo, havia a impressão que “nós ficávamos com o dinheiro, assim sendo, esta polémica deixará de existir” sublinhou.

O encerramento imediato de todas as contas bancárias das administrações municipais e o seu depósito para a Conta Única de Tesouro Nacional, vai permitir melhor controlo e gestão das receitas arrecadadas, disse a administradora da Ingombota, que adiantou que este mecanismo do Governo Provincial de Luanda de centralização das receitas, reduzirá a possibilidade de possíveis desvios do dinheiro.

Receios persistem

O sistema montado para a canalização de receitas para a Conta Única do Tesouro e a modalidade de atribuição do OGE para as administrações municipais, bem como para o Governo da Província, está a causar receios em alguns círculos em Luanda, a fonte do PAIS mostrou -se receosa, a julgar pelo facto de o Ministério das Finanças levar uma eternidade a canalizar as verbas que quer as administrações municipais, quer o próprio GPL têm direito a nível do Orçamento Geral do Estado. O nosso interlocutor citou como exemplo o caso da antiga governadora de Luanda, Francisca do Espírito Santo que tomou posse em Outubro de 2008, mas que teria recebido a primeira dotação financeira em Setembro de 2009, quase um ano depois de assumir as funções.

Naquela altura, o GPL vivia um clima de tensão, porque não havia salários, nem dinheiros para qualquer tipo de despesa para a melhoria da imagem da capital e a governadora, com a “batata quente nas mãos”, não teve outra alternativa senão recorrer ao dinheiro das arrecadações.

Mesmo sem receber as competentes dotações financeiras, a fonte de O PAÍS disse que as autoridades da província foram recebendo instruções para cobrir determinadas situações, como operações tapa buracos, colocação de passeios e lancis, tratamento de jardins, entre outras.

Em 2009, a então governadora recebeu orientações para ornamentar a cidade de Luanda, na perspectiva de receber a visita do Papa Bento XVI, mas, no entanto, não beneficiou de “um tostão furado” para o feito, tendo ela, alegadamente, recorrido ao dinheiro das arrecadações.

Com o dinheiro proveniente das arrecadações, que em princípio deveria ser canalizado para a Conta Única do Tesouro, Francisca do Santo teria pago a pintura dos edifícios nos bairros do São Paulo, Sagrada Família, melhoramento da circulação rodoviária, poda de árvores, colocação de novos passeios e lancis, entre outras tarefas que haviam mudado para melhor a imagem da cidade.

No entanto, disse a nossa fonte, a então governadora recebeu “vários ralhetes” por se ter socorrido daquela verba, sem a devida autorização, apesar de ter apresentado os respectivos justificativos.

Dinheiro, o segredo de sempre

Até hoje, nenhum administrador municipal em Luanda disse publicamente o real valor das receitas arrecadadas na sua área de jurisdição, apesar de em todas elas haver mercados de grande dimensão, pracinhas, armazéns em grande escala, roloutes em todas as esquinas.

Ao nível das municipalidades existem ainda, lanchonetes, discotecas, restaurantes, oficinas, salões de beleza, publicidade em outdoors, em paredes, enfim muitas actividades que em princípio deveriam contribuir para a arrecadação de receitas, mas que não se sabe se contribuem ou não. O dinheiro produzido no extinto mercado do Roque Santeiro (falavas se em mais de USD 2 milhões por dia) já foi tema de várias conversas, mas, paradoxalmente, nenhum administrador do Sambizanga aceitou revelar o verdadeiro valor arrecadado naquele que foi considerado o maior mercado de África a céu aberto. Em Todos os mercados de Luanda, os vendedores pagam diariamente uma taxa aos fiscais das respectivas administrações municipais, estes aplicam multas de transgressões administrativas, entre outras penalidades, mas o dinheiro arrecadado nem sempre era do conhecimento público.

Francisca do Espírito Santo, em várias ocasiões fez questão de pronunciar-se publicamente sobre o assunto, alegando desconhecer o paradeiro dos montantes arrecadados pelas administrações municipais e delegações provinciais sob dependência do GPL.

Investimentos públicos devem ter impacto na vida do cidadão

Os Projectos de Investimentos Públicos devem reflectir-se na vida dos cidadãos para se cumprirem os objectivos das políticas públicas do Executivo, defendeu, ontem, em Luanda, Rui Santos, professor do Instituto Nacional de Administração de Portugal.

Rui Santos falava no primeiro Seminário Técnico e Metodológico sobre a Programação, Gestão e Avaliação do Investimento Público, a propósito de “modelos lógicos de programação do investimento público”.

O seminário, promovido pelo Ministério do Planeamento, foi dirigido a técnicos dos departamentos de estudo e planeamento dos Ministérios e dos governos provinciais. Os técnicos, na elaboração dos projectos de investimentos públicos, referiu o orador, devem usar o método de enquadramento lógico, que consiste na aproximação dos investimentos às necessidades dos cidadãos.

A aproximação dos projectos públicos às necessidade dos cidadãos, frisou, é a razão de ser do Decreto Presidencial n° 31/10, de 12 de Abril, referente ao investimento público como um instrumento na resolução dos problemas dos cidadãos e na melhoria da vida das populações. Rui Santos alertou que o decreto é apenas “uma mera ferramenta” porque o objectivo final é que os recursos públicos sejam administrados com mais eficácia e eficiência.

O Decreto Presidencial, lembrou, acautela o problema de muitos projectos com o orçamento todo pago, mas cuja implementação não arranca. “Muitas vezes aceita-se assinar um contrato num valor inferior àquilo que vai ser necessário, pensasse que se vai gastar cem mil e acaba por se gastar 500 mil. A inversa também acontece”, esclareceu.

O docente frisou que a orçamentação pouco rigorosa tem como consequência a existência de muitas obras não concluídas e com custos muitos elevados.

Rui Santos defendeu a necessidade de se definir um custo padrão e exemplificou: o preço de uma escola pode custar uma determinada quantia na província, região ou país para que se evitem situações de subfacturação.

Esta metodologia, de enquadramento lógico, disse, é de referência em instituições internacionais, como o Banco Mundial, a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional na elaboração, gestão e avaliação de projectos.

Américo dos Santos, professor da Universidade Técnica de Lisboa, falou, também, sobre “introdução à avaliação socioeconómica de projectos”.

O também economista defendeu que os técnicos dos departamentos de planeamento devem, na fase de elaboração de políticas pública, contar com o contributo de sociólogos, antropólogos e juristas para os com as acções formativas no sector projectos de investimento públicos serem mais realistas com as necessidades do povo.

Formação contínua

A Ministra do Planeamento, Ana Dias Lourenço, disse que o seu Ministério vai intensificar o processo de formação de quadros, com sessões centradas em exercícios práticos, através de um ciclo formativo que vai prolongar-se até Julho.

Ana Dias Lourenço reconheceu que os gabinetes de Planeamento e o Ministério apresentam algumas debilidades, pelo que o esclarecimento e formação dos recursos humanos são fundamentais para o sucesso dos processos de modernização e adequação do funcionamento das instituições. “Recentemente foi aprovada pelo Parlamento a Lei do Sistema Nacional do Planeamento, que define como deve funcionar o sistema. Temos de estruturá-lo e a questão dos Recursos Humanos é uma peça fundamental” disse.

Ana Dias Lourenço salientou que o Ministério do Planeamento vai começar a trabalhar com o estudo de casos, exercitando, através de sessões, para aperfeiçoar as técnicas e aplicar as metodologias.

“Este seminário constitui o primeiro de um leque de outros seminários e de sessões de capacitação técnica a ter lugar junto dos sectores e províncias, cobrindo o maior número possível de quadros técnicos”, disse.

O seminário, que decorreu durante dois dias na Escola Nacional de Administração, terminou ontem e teve a presença da ministra e dos vice-ministros do Planeamento.

Combate á pobreza passa pelo reforço de mecanismos de prestação de contas

O seminário sobre a implementação dos programas de combate à pobreza que durante dois dias reuniu personalidades de vários sectores, na Huíla, recomendou o reforço dos mecanismos de prestação de contas, aprimoramento dos instrumentos de programação e a melhoria da gestão financeira e monitoria.

De acordo com o comunicado produzido no final do encontro, que terminou no sábado, os gestores públicos devem ter em atenção as regras de execução do orçamento, particularmente a inserção do pessoal admitido e o pagamento dos salários, e rigor no cumprimento dos prazos para o expediente de contratação, admissão e falecimento dos funcionários.

O encontro considerou que as administrações municipais devem remeter, trimestralmente, à delegação provincial das finanças, os processos da sua programação financeira, para o devido tratamento.

Os participantes defenderam ainda ser urgente o garantir da execução de projectos capazes de facilitar o acesso aos alimentos a todos os cidadãos, especialmente os mais necessitados.

Consideraram, igualmente, pertinente a criação de bancos de sementes para auto sustentabilidade e de um modelo institucional de gestão operacional do programa “Água para Todos”, para garantir a operacionalidade e a sustentabilidade dos sistemas, com realce para os municípios com baixa cobertura destes serviços.

“Urge também criar-se mecanismos para implementação da estratégia de revitalização dos serviços municipais de saúde e funcionamento dos comités de auditoria de mortes maternas e pré-natais, a promoção da participação comunitária, incluindo agentes afins e a articulação dos níveis de atenção primária e os demais cuidados de saúde”, lê-se no documento.

No âmbito do programa municipal integrado de desenvolvimento rural e combate à pobreza, os participantes defenderam a inserção de projectos nos planos dos orçamentos municipais. Além disso, exigiram maior protagonismo dos conselhos de auscultação e concertação social a nível local, de modo a torná-los parte integrante do desenvolvimento dos municípios.

Durante dois dias, foram discutidos três painéis. O primeiro incidiu no combate à pobreza, desenvolvimento rural e comércio rural numa perspectiva integrada. No segundo painel, os participantes discutiram questões como programas municipais integrados, agua para todos, estratégias para a segurança alimentar e nutricional e municipalização dos serviços de saúde. No terceiro foram discutidos os mecanismos de planificação e financiamento de programas municipais integrados e a reestruturação das parcerias.

O encontro contou com a participação de 200 pessoas, entre delegados, directores provinciais, administradores municipais adjuntos, chefes de departamento, administradores comunais, chefes de secretaria, de secção, do plano, técnicos de administrações municipais, autoridades tradicionais, membros da sociedade civil e responsáveis de instituições bancárias.

Alerta aos funcionários públicos Licença ilimitada obedece a regras claras

Os gestores públicos da província da Huíla foram esclarecidos sobre matérias relativas às licenças registada e ilimitada e os seus efeitos e implicações na vida dos funcionários públicos.

Ao intervir no encontro provincial sobre implementação dos programas municipais integrados de desenvolvimento rural e combate à pobreza, que encerrou no sábado, o director provincial da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, Albino Ferro, alertou os funcionários para acautelarem o pedido de licenças ilimitadas pelo facto de se tratar de um período nulo na contagem para a reforma. “Os funcionários devem saber os efeitos da licença limitada e ilimitada, pelas implicações na sua vida, pois a vaga deixada por si no período de dispensa é aberta e passível de ser ocupada por outro funcionário que concorra em concurso para um lugar na função pública”, esclareceu.

Estes aspectos, referiu, constam do Decreto-Lei 10/94 sobre as férias, licenças e faltas onde se declara a nulidade deste período na sua efectividade, não contando para a reforma, um dos efeitos resultantes dos pedidos de licença, de acordo com o período solicitado Quanto à licença registada, acrescentou Albino Ferro, obedece a um período de até um ano, a começar por seis meses e passíveis de renovação, findo o qual devem imediatamente apresentar-se no local de trabalho, enquanto a licença ilimitada, transcende um ano para adiante. Os motivos para a cedência da licença são determinados pelo solicitante e analisados pela entidade empregadora. Por isso, os funcionários devem prevenir-se, pois uma licença ilimitada acima dos cinco anos, além do seu tempo ser nulo para a reforma, retira igual número de anos o tempo de alcance da reforma.