A partir da próxima semana serão insta1adas nas administrações municipais, ao nível da província de Luanda, sucursais dos bancos BPC e BCI, para operacionalizam todos os movimentos de arrecadação de receitas, no âmbito das novas regras e execução do Orçamento Geral Estado soube O PAÍS de fonte do Governo Provincial de Luanda.
A medida, de acordo com a nossa fonte, surge no âmbito da correcção das assimetrias na gestão financeira da província de Luanda, para se ter uma avaliação correcta da situação relacionada com arrecadação de receitas para a Conta Única do Tesouro existente o Banco Nacional de Angola. Antes da assinatura do termo de compromisso referente à canalização de receitas para a Conta Única o Tesouro, um acto que decorreu a segunda-feira, 14, as administrações municipais, de acordo com a fonte de O PAÍS, “retinham na fonte uma parte do dinheiro e declaravam o que bem entendiam”.
A instalação dos bancos comerciais junto das administrações municipais, sublinhou a nossa fonte, será acompanhada da criação da Comissão Provincial de Avaliação da Receita Local e Comunitária, que deverá fazer uma avaliação dos níveis de arrecadação, com presença de responsáveis dos Bairros Fiscais, das administrações das direcções provinciais, sob supervisão do vice-governador para área Económica e Financeira. Assim sendo, nos primeiros trinta dias da implementação dessa medida serão apresentados
Os resultados da operação, porque o Executivo angolano quer que os contribuintes ganhem confiança no processo.
No dizer da nossa fonte, o que se retende a prior é que a população tenha consciência que o dinheiro que depositar para pagamento de determinado serviço, não será ara o administrador, nem para os seus agentes, mas sim para os cofres do Estado.
“É preciso que o contribuinte ganhe confiança que a receita comunitária, das transgressões administrativas, dos actos administrativos, da emissão de cartões, pagamento de licença de terreno, penalizações, entre outras, que ao pagar sinta-se orgulhoso que está pagar para o Estado e não está pagar para o administrador ou para o funcionário da administração, em forma de cambalacho” , tranquilizou a propósito a fonte de O PAIS.
Ao instalar sucursais de bancos comerciais junto nas administrações municipais, o Executivo pretende fazer com que os valores arrecadados sejam apresentados de forma real, tal e qual foram depositados.
No passado, disse, “ninguém sabia o que se arrecadava e cada um declarava o que lhe convinha”, Sem perder a linha de pensamento a fonte do GPL que vimos citando, foi mais longe ao adiantar que “ninguém sabia o verdadeiro valor arrecadado, estávamos todos na dúvida, o próprio Estado estava na dúvida, porque não era declarado na realidade”.
“Eles declaravam no documento o valor que bem entendiam, sem que se pudesse contrapor. Agora, os tempos são outros e a realidade também”, rematou.
Deste modo, foram encerradas todas as contas bancárias dispersas pelo respectivo governo, direcções provinciais e administrações municipais, alimentadas por várias receitas, que a partir de agora passam a ser canalizadas para a Conta Única do Tesouro Nacional, controlada pelo Ministério das Finanças.Prémio para a administração que mais depositar no tesouro O município da província de
Luanda que depositar mais receitas locais e comunitárias para os cofres do Estado (Conta Única do Tesouro) receberá, em compensação, mais dinheiro para seu orçamento, com vista a executar os seus projectos.
O anúncio feito aos 16 de Junho de 2010, pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Carlos Feijó, durante a apresentação do Programa de Gestão Integrada dos Projectos e Obras da Província de Luanda, em Viana, ganhou agora suporte jurídico legal, com a assinatura do termo de compromisso referente à canalização de receitas para a Conta Única do Tesouro Nacional.
De acordo com a nossa fonte, a administração municipal deverá receber o montante consignado no Orçamento Geral do Estado aprovado. E para a instituição beneficiar dele, terá que, necessariamente, facturar com base na arrecadação.
“Se o programa de facturação ao nível do município falhar, a administração poderá ficar sem dinheiro para as suas despesas correntes”, disse.
Para o feito, as administrações municipais foram autorizadas, à luz do termo de compromisso assinado na segunda-feira, 14, a cobrar taxas em lugares onde se tira vantagem económica, como por exemplo, praças, mercados, feiras, publicidade na via e outros.
Estas deverão, de igual forma, licenciar e fiscalizar os recintos de espectáculos e outros, devendo as instituições afins ministrarem cursos de formação aos gestores municipais.
Essa medida visa estimular e incitar a concorrência interna quanto a melhoria e qualidade das receitas e dos níveis de arrecadação de receitas locais e comunitárias.
Para o efeito, deverá manter enquadramento das rotinas de execução orçamental nas administrações municipais, com o permanente acompanhamento dos técnicos do Ministério das Finanças e da Delegação Provincial das Finanças.
Descentralização financeira
O processo em curso vai, de acordo com a fonte de O PAÍS, culminar com a descentralização financeira das administrações municipais do ponto de vista estrutural.
Se no passado as administrações municipais eram órgãos dependentes de uma unidade orçamental, neste caso os Governo Provincial de Luanda, agora elas conquistaram a categoria de unidades orçamentais.
Dito de outra maneira, pressupõe que as administrações municipais obtiveram uma autonomia financeira na componente de despesas e igual a de um ministério, um instituto público, com carácter de unidade orçamentais.
O novo decreto presidencial, exarado a propósito, clarifica o procedimento, sendo que as receitas depois de depositadas na Conta.
O compromisso
O termo de compromisso rubricado na segunda-feira, 14, representa uma nova era no regime financeiro da província de Luanda, visando uma maior transparência na gestão do erário público.
A ideia defendida para a implementação do Decreto Presidencial sobre as novas regras de execução do Orçamento Geral do Estado, tem como destaque o facto de ela encerrar em si o elevar das receitas fiscais que certamente vão contribuir para a elevação dos recursos ordinários do tesouro, a principal fonte de financiamento do OGE.
Ao implementar esta medida, o Governo Provincial de Luanda e as suas administrações municipais demonstram o seu empenho no cumprimento das orientações superiormente emanadas pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
O termo de compromisso foi assinado pelos administradores dos nove municípios de Luanda, testemunhados pelos vice-governadores, directores e delegados provinciais e homologados pelo governador José Maria dos Santos.
Governador e administradores falam em melhoria da imagem
“Devemos criar mecanismos para ordenar o sistema de arrecadação e procurar responsabilizar o nosso exercício para fazer uma governação transparente em benefício da boa gestão do erário e, sobretudo, da imagem do governo provincial”, disse o governador José Maria dos Santos.
Para José Maria dos Santos o acto representa o assumir da grande responsabilidade de que os recursos arrecadados no exercício de uma função pública devem ser todos canalizados para o Tesouro, como fiel depositário de todas as receitas públicas.
Segundo o governador de Luanda, outros passos vão ser dados neste sentido a nível das direcções provinciais que têm arrecadado receitas públicas no exercício das suas funções.
Além de chamar a atenção dos administradores para o redobrar dos mecanismos de arrecadação das receitas provenientes dos mercados, José Maria dos Santos realçou que, neste domínio, o compromisso está virado para o bem e para o mal.
O administrador da Samba, Pedra Fançony, disse que o passo dado visa controlar, racionalizar e direccionar melhor os recursos financeiros e adiantou que na Samba o processo de encerramento das contas dispersas em bancos comerciais está em fase de conclusão.
A administradora municipal da Ingombota, Susana de Melo, considera que “este compromisso vai mudar a imagem dos administradores municipais para melhor”
Segundo Suzana de Melo, havia a impressão que “nós ficávamos com o dinheiro, assim sendo, esta polémica deixará de existir” sublinhou.
O encerramento imediato de todas as contas bancárias das administrações municipais e o seu depósito para a Conta Única de Tesouro Nacional, vai permitir melhor controlo e gestão das receitas arrecadadas, disse a administradora da Ingombota, que adiantou que este mecanismo do Governo Provincial de Luanda de centralização das receitas, reduzirá a possibilidade de possíveis desvios do dinheiro.
Receios persistem
O sistema montado para a canalização de receitas para a Conta Única do Tesouro e a modalidade de atribuição do OGE para as administrações municipais, bem como para o Governo da Província, está a causar receios em alguns círculos em Luanda, a fonte do PAIS mostrou -se receosa, a julgar pelo facto de o Ministério das Finanças levar uma eternidade a canalizar as verbas que quer as administrações municipais, quer o próprio GPL têm direito a nível do Orçamento Geral do Estado. O nosso interlocutor citou como exemplo o caso da antiga governadora de Luanda, Francisca do Espírito Santo que tomou posse em Outubro de 2008, mas que teria recebido a primeira dotação financeira em Setembro de 2009, quase um ano depois de assumir as funções.
Naquela altura, o GPL vivia um clima de tensão, porque não havia salários, nem dinheiros para qualquer tipo de despesa para a melhoria da imagem da capital e a governadora, com a “batata quente nas mãos”, não teve outra alternativa senão recorrer ao dinheiro das arrecadações.
Mesmo sem receber as competentes dotações financeiras, a fonte de O PAÍS disse que as autoridades da província foram recebendo instruções para cobrir determinadas situações, como operações tapa buracos, colocação de passeios e lancis, tratamento de jardins, entre outras.
Em 2009, a então governadora recebeu orientações para ornamentar a cidade de Luanda, na perspectiva de receber a visita do Papa Bento XVI, mas, no entanto, não beneficiou de “um tostão furado” para o feito, tendo ela, alegadamente, recorrido ao dinheiro das arrecadações.
Com o dinheiro proveniente das arrecadações, que em princípio deveria ser canalizado para a Conta Única do Tesouro, Francisca do Santo teria pago a pintura dos edifícios nos bairros do São Paulo, Sagrada Família, melhoramento da circulação rodoviária, poda de árvores, colocação de novos passeios e lancis, entre outras tarefas que haviam mudado para melhor a imagem da cidade.
No entanto, disse a nossa fonte, a então governadora recebeu “vários ralhetes” por se ter socorrido daquela verba, sem a devida autorização, apesar de ter apresentado os respectivos justificativos.
Dinheiro, o segredo de sempre
Até hoje, nenhum administrador municipal em Luanda disse publicamente o real valor das receitas arrecadadas na sua área de jurisdição, apesar de em todas elas haver mercados de grande dimensão, pracinhas, armazéns em grande escala, roloutes em todas as esquinas.
Ao nível das municipalidades existem ainda, lanchonetes, discotecas, restaurantes, oficinas, salões de beleza, publicidade em outdoors, em paredes, enfim muitas actividades que em princípio deveriam contribuir para a arrecadação de receitas, mas que não se sabe se contribuem ou não. O dinheiro produzido no extinto mercado do Roque Santeiro (falavas se em mais de USD 2 milhões por dia) já foi tema de várias conversas, mas, paradoxalmente, nenhum administrador do Sambizanga aceitou revelar o verdadeiro valor arrecadado naquele que foi considerado o maior mercado de África a céu aberto. Em Todos os mercados de Luanda, os vendedores pagam diariamente uma taxa aos fiscais das respectivas administrações municipais, estes aplicam multas de transgressões administrativas, entre outras penalidades, mas o dinheiro arrecadado nem sempre era do conhecimento público.
Francisca do Espírito Santo, em várias ocasiões fez questão de pronunciar-se publicamente sobre o assunto, alegando desconhecer o paradeiro dos montantes arrecadados pelas administrações municipais e delegações provinciais sob dependência do GPL.