OGE investimens Públicos & Transparência

Só serão permitidas despesas cabimentadas no OGE

A Ministra do Planeamento, Ana Dias Lourenço, recomendou os órgãos da administração central e local do Estado a serem rigorosos na gestão dos recursos financeiros públicos e a realizarem somente despesas previstas no Orçamento Geral do Estado (OGE).

A dirigente deu essa orientação quando discursava no acto de encerramento do Seminário Nacional sobre Sistema de Planeamento, Sistema Estatístico Nacional e Orçamento Geral do Estado, organizado pelo ministério que dirige.

“Aos secretários gerais muito rigor e atenção para que possamos direccionar os recursos somente para aquilo que está efectivamente orçamentado”, recomendou a ministra, acrescentado que é importante a cabimentação da despesa.

Disse também ser importante transmitir aos operadores, prestadores de serviços e empreiteiros que trabalham com instituições públicas que a nota de cabimentação é uma obrigação legal e que só podem fornecer bens ou prestar serviços com a existência desse documento.

Segundo a governante, muitos operadores e fornecedores de bens prestam serviços mesmo sem a nota de cabimentação.

“Temos consciência que muitos operadores não têm exigido nota de cabimentação. O grande desafio é efectivamente esse e esperamos para os próximos dias muito trabalho”, afirmou

Administradores locais devem depositar receitas

Todas as receitas provenientes de taxas, de licenças, de multas cobradas pelos órgãos e serviços da administração local devem ser obrigatoriamente depositadas na Conta Única do Tesouro, através do Documento de Arrecadação de Receitas (DAR), informou Quarta feira, 26, em Luanda, Domingos Júlio Inácio, da Direcção Nacional de Impostos do Ministério das Finanças.

O técnico explicou que as receitas arrecadadas por essas entidades devem ser encaminhadas às repartições fiscais da área de jurisdição sob rubrica ”

Receitas de Serviços Comunitários”, de acordo com a norma expressa num Decreto Presidencial (Dec-pres. N° 307/10).

A violação dessa norma pelos órgãos das administrações locais, segundo Domingos Júlio Inácio, acarreta responsabilidade civil e criminal.

Questionado sobre os objectivos e benefícios da norma, a fonte afirmou que ela visa evitar que hajam dois orçamentos em paralelo, que as receitas arrecadas pelos diversos serviços e órgãos da administração local sejam usadas sem o controlo do Ministério das Finanças e também por serem receitas públicas e não privadas.

Quanto às garantias da aplicação da norma, referiu que é necessário que os órgãos de fiscalização locais façam o controlo periódico da actividade financeira dos governos provinciais, municipais e comunais.

Relativamente às alegações segundo as quais as receitas dos serviços prestados nessas instituições são para a aquisição de materiais gastáveis, como papéis e outros bens, deu a conhecer que as administrações locais devem prever nos seus orçamentos essas despesas, contudo, acrescentou, se as receitas previstas forem insuficientes para cobrir as despesas, tais valores depositados são repostos à origem conforme a necessidade apresentada.

Por outro lado, informou que as receitas fiscais referentes à exploração petrolífera nas províncias de Cabinda e do Zaire, cujo valor é fixado no Orçamento Geral do Estado (OGE), é uma das fontes de financiamento dos orçamentos dos Governos provinciais e das administrações municipais das respectivas províncias, cujos valores são disponibilizados mensalmente nos respectivos planos de Caixa.

A mesma realidade, segundo o interlocutor, verifica-se nas receitas fiscais dos diamantes, em que são atribuídas às províncias da Lunda Norte, do Sul e do Moxico, anualmente, 10 porcento do imposto de rendimento e 10 porcento do imposto de produção; provenientes da exploração diamantífera, realizada nos territórios, devendo os referidos recursos financeiros serem disponibilizados mensalmente nos respectivos planos de caixa.

Carlos Feijó Explica como governo chegou à proposta orçamental de 2011

O ministro de Estado chefe da Casa Civil da Presidência República, Carlos Feijó, explicou na Segunda-feira, 17, os pressupostos pelos quais o Governo adoptou a proposta de OGE que em Dezembro acabou aprovada pela Assembleia Nacional, o parlamento angolano.

Ao falar num encontro trimestral com a imprensa, instituído no quadro de uma iniciativa de transparência vigente desde Março do ano passado, Carlos Feijó apresentou o balanço da execução do OGE de 2009 e a elaboração e aprovação do relativo a 2011 como factos relevante da política económica e financeira do Estado angolano durante ano passado.

Segundo o ministro chefe da Casa Civil, os pressupostos para a elaboração do orçamento geral do Estado para 2011, assentaram essencialmente na necessidade de se manter a inflação controlada a um determinado nível.

«Neste ano, um dos pressupostos para a elaboração do Orçamento Geral do Estado foi justamente que se definisse a inflação anual para 2011 em 12 por cento», revelou Carlos Feijó, acrescentando terem as autoridades considerado que «era realista apresentarmos este pressuposto, isto é, 12 por cento como meta para a inflação» e que foi a partir desta e outras metas que o Governo submeteu à Assembleia Nacional a sua proposta orçamental.

Outros pressupostos que podem ser encontrados no estabelecimento do quadro macroeconómico do Orçamento Geral do Estado, indicou, estão relacionados com a expectativa da obtenção de uma taxa de crescimento do PIB de 7,5 por cento e de um excedente orçamental ordem dos 3,5 por cento.

De acordo com Carlos Feijó, um tal excedente pode vir a ser conseguido por via de uma redução das despesas orça mentais determinada «muito em função» do facto de o Governo ter que «compatibilizar» os seus gastos com compromissos estabelecidos com o Fundo

outras premissas para a previsão orçamental de 2011 estão relacionadas com a conclusão de um estudo pelo qual o Governo pretendeu clarificar as questões ligadas à formação dos preços em Angola.

De acordo com o ministro chefe da Casa Civil, tal estudo procurou determinar por que razão os preços em Angola são demasiadamente altos se comparados com outros países.

Em adição a isso, anunciou, «fez-se um estudo completo e aprofundado» sobre as causas da inflação em Angola, em que se

Uma inflação de demanda associada a criação de moeda, ou se estamos diante a uma inflação de custos ligados à oscilação ou volatilidade dos preços das principais mercadorias importadas ou até mesmo da guerra cambial entre o euro e o dólar.

O ministro chefe da Casa Civil disse que a conclusão a que se chegou e na base da qual assentou todo o trabalho de elaboração do Orçamento Geral do Estado e até de todo exercício macroeconómico, «apontou para o facto de, em Angola, estarmos a viver uma situação em que é

Desenvolvimentos relativos à inflação foram influenciados pela esterilização dos impostos petrolíferos no sistema bancário e também «pelo uso adequado das reservas obrigatórias [dos bancos comerciais no banco central], que ajudaram como instrumentos de políticas monetárias, a combater a inflação».

«Nós, com este mecanismo de esterilização, vamos procurar fazer dele se não mesmo a pedra de toque de todo nosso exercício do combate a inflação, uma vez que a experiencia de Dezembro

Embaixada em França, além das representações comerciais na África do Sul ena Bélgica, respectivamente.

Para os próximos dias, o Tribunal de Contas propõe-se dar parecer à Conta Geral do Estado, assumido e, reafirmado pelo seu presidente, Julião António.

Empréstimos Excessivos descontrolam finanças Angolanas

O produto Interno Bruto do país é de 80 mil milhões de dólares e mais de 40% deste valor está comprometido com a dívida interna e externa do país caso interno, prende-se com os atrasados com empresas de constru-ção civil e prestação de serviços.

Recentemente, o Executivo revelou o pagamento das dívidas do Estado às empresas, que em s 2010 foram avaliadas em mais de E 3 mil milhões de dólares.

Foi feito o pagamento da dívida certificada e validada, dentro n dos critérios que foram anunciados aos credores. A maior fatia

do montante diz respeito às construtoras, e as portuguesas eram mais afectadas, sendo de cerca de 2 mil milhões de dólares a dívida calculada em meados de a 2010.

Os compromissos assumidos foram integralmente cumpridos, sendo que o Orçamento Geral do Estado (Oge) para 2011 prevê a cobertura financeira para, no primeiro trimestre, pagar o remanescente em falta, em dinheiro, ou ainda através de títulos.

Com as empresas que receberam parte do que tinham direito ficou acordado que, no primeiro trimestre deste ano, seria feito o pagamento da parte restante, sob ( a forma de títulos. Na programação financeira no Oge para 2.011 I está feita a devida cobertura paramentar os compromissos assumi o que preocupa o Governo neste momento é o limite da capacidade que o Estado tem de endividamento externo, uma vez que o stock da dívida em relação ao PIB é elevado. “Temos uma dívida externa de mais de 30 mil milhões de dólares e o que nos preocupa é o tratamento desta dívida no quadro da capacidade de endividamento do Estado”, reconheceu, Carlos Feijó, ministro de Estado e chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Orçamento respeita princípios modernos

O orçamento Geral do Estado (OGE) angolano tem melhorado de qualidade e respeita os princípios fundamentais de elaboração de um orçamento moderno, afirma o economista Alves da Rocha.

Apesar das melhorias, o economista disse haver ainda muitos aspectos em torno do orçamento que precisam ser discutidas e aperfeiçoadas. Durante a sua dissertação sobre “O Processo de orçamentação pública em Angola”, proferida ontem, na IV Semana Social Nacional sobre “Democracia e Participação”, promovida pela Conferência Episcopal de Angola e São Tomé, Alves da Rocha disse que o orçamento é a peça central na política económica de um país, tendo em conta que expõe o seu plano financeiro.

Através do orçamento Geral do Estado, explicou o economista, é possível saber quanto o Estado pretende retirar do rendimento do cidadão para aplicar em empreendimentos e projectos que ajudem a criar condições para desenvolver a economia privada e melhorar as condições de vida da população.

De acordo com Alves da Rocha, o orçamento é um mapa previsional de receitas que o Estado prevê arrecadar e de despesas que prevê realizar num determinado período de tempo, com a devida aprovação pelo Parlamento. O economista que e também professor universitário, disse que 75 por cento das receitas fiscais do país provêm do petróleo. A outra parte deriva dos impostos aduaneiros e do rendimento de trabalho e sobre o imposto de consumo.

Do seu ponto de vista, o Governo tem de dar provas de uma aplicação correcta das receitas, realizando obras que contribuam para satisfazer as necessidades colectivas. “Tenho dúvidas se a melhor maneira de atender às necessidades colectivas e satisfazer utilidades sociais é o Estado aparecer como investidor em sectores típicos na iniciativa privada”, admitiu.

Na África do Sul, Botswana e na Namíbia a parceria entre o Estado e o sector privado deu bons resultados, mas não há garantia de que em Angola também resulte. “Essas parcerias têm resultado nos sectores de iniciativa privada, porque, coJ11o se sabe, a iniciativa privada em África é fraca por razões de natureza histórica, derivada do modelo colonial de exploração desses países, e por razões ideológicas”, afirmou. O Estado tem outras áreas de intervenção, razão pela qual não precisa de aparecer como investidor ou exercer as funções do investidor privado.

Controlo do orçamento

O economista defende a existência de uma Conta Geral de Estado, para que se possa saber com todo o rigor como foi executado o orçamento. Esclareceu que o relatório de execução orçamental que o Ministério das Finanças apresenta no final de cada ano não tem nada a ver com uma Conta Geral de Estado. “A última Conta Geral de Estado foi publicada em 1974, ainda durante a administração colonial”, referiu.

Nos países de economia de mercado e de liberdade económica, acrescentou, a Conta Geral de Estado é um documento que é julgado pelo Tribunal de Contas, cuja competência é avaliar a execução financeira, de acordo com os tramites legais da execução e realização do OGE.

O tema apresentado pelo economista Alves da Rocha constou do Painel de debate sobre “Orçamento público e participação”, onde também foram abordados outros sobre “Gestão e fiscalização pública em Angola”, “OGE e direitos humanos: passado, presente e futuro” e sobre “Garantias dos direitos económicos, sociais e culturais em Angola”.