Em função de muitas burlas e atropelos administrativos cometidos pelos administradores municipais no País, o Presidente da República orientou a passagem das verbas municipais para a Conta Única do Tesouro.
Em Luanda, Governador José Maria dos Santos, começou a materializar o Decreto Presidencial (Dec -Pres. N° 307/10), segundo o qual, todas as receitas provenientes de taxas, licenças e multas cobradas pelos órgãos e serviços da administração local devem ser obrigatoriamente depositadas na Conta Única do Tesouro, através do Documento de Arrecadação de Receitas (DAR), que é gerado pela Direcção Nacional de Impostos do Ministério das Finanças.
Esta situação vem inutilizar as várias contas abertas pelas administrações municipais, muitas delas, contas pessoais em bancos comerciais. Segundo uma fonte próxima ao executivo de Zé Maria, administradores como, Tany Narciso, do Cazenga, e Suzana Augusto de Melo, da Ingombota, detêm contas que beneficiam os respectivos negócios.
Já o decreto tem como objectivos e benefícios evitar que haja dois orçamentos em paralelo, que as receitas arrecadam pelos diversos serviços e órgãos da administração local sejam usadas sem o controlo do Ministério das Finanças e também por serem receitas públicas e não privadas.
As direcções provinciais de Luanda também deverão assinar o compromisso para a canalização de receitas para a conta única do tesouro nacional, anunciou o governador de provincial, José Maria Ferraz dos Santos.
O governador fez estas declarações depois dos administradores municipais terem assinado um termo de compromisso para o encerramento imediato de todas as contas bancárias das administrações.
Com este acto, foi assumida uma grande responsabilidade, reconhecendo que os recursos arrecadados no exercício das funções públicas devem ser todas canalizadas para a conta única do tesouro, como fiel depositário de todas receitas públicas.
O compromisso assinado hoje servirá para corrigir as assimetrias na gestão financeira da província de Luanda e encerrar imediatamente todas as contas bancárias destes organismos.
“Assim sendo, estamos a dar um passo no cumprimento da legislação em vigor e no programa executivo e das preocupações do presidente da República, José Eduardo dos Santos”, afirmou.
O governante chamou à atenção dos administradores em relação às receitas públicas provenientes dos mercados, pois em sua opinião os gestores municipais devem redobrar os mecanismos para a arrecadação de receitas nesta área, já que estes locais (mercados) são fontes fortes de arrecadação de receitas.
Lembrou que com este compromisso estará a ser feita uma governação transparente em benefício da boa gestão do erário.
Ao implementar este compromisso, pretende-se elevar as receitas fiscais que vão contribuir para a elevação dos recursos ordinários do tesouro, principal fonte de financiamento do OGE.
Constam do compromisso a realização de balanços sistemáticos da receita arrecadada e despesa realizada, executar o sistema de gestão financeira do estado (SIGFE) e ministrar cursos de formação aos gestores.
A criação da comissão provincial de avaliação da receita local e comunitária, com vista a obter o balanço mensal dos níveis de arrecadação e manter o enquadramento das rotinas de execução orçamental nas administrações municipais, com o acompanhamento de técnicos do Ministério e da delegação provincial das Finanças, constam também dos compromissos.
O estímulo à concorrência interna, quanto à melhoria e qualidade das receitas e dos níveis de arrecadação comunitária, e a premiação do melhor município pela arrecadação de mais receitas locais fazem parte do compromisso.
Dentro em breve, o Governo Provincial de Luanda e as respectivas administrações municipais serão obrigados a montar mecanismos legais, com vista a arrecadar receitas para financiar todos os projectos de sua subordinação, havia anunciado recentemente o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República.
Carlos Feijó fez este anúncio em Viana, durante a apresentação do Programa de Gestão Integrada de Obras e Projectos da Província de Luanda, durante uma visita de campo efectuada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos àquela municipalidade.
De acordo com Carlos Feijó, espera-se que uma das grandes responsabilidades do Governo Provincial de Luanda e das administrações municipais seja a arrecadação de receitas.
“Não pode o Governo Provincial de Luanda e as suas administrações municipais esperarem pelo Orçamento Geral do Estado (OGE) sem a devida contrapartida de sabermos quanto é que elas estão a contribuir para este OGE”, disse o membro do Executivo.