This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Lei 3-76 de 3 Marco sobre Nacionalizacao de Empresas e Outros Bens
A politica econ6mica de resist€ncia 6 caractenzada pela construgAo de uma economia planificada, na qual coexistirAo tr6s sectores: as unidades economicas estatais, as cooperativas e as empresas privadas. Pata fazer …
Read moreLei n.º 1-76 – sobre órgãos de Poder Popular
O poder popular começa por se manifestar no quadro de ‘luta de classes e nas sociedades em que a burguesia é a classe dominante. Em casos de insurreição popular, de …
Read moreLei Constitucão da República Popular de Angola 1975
A República Popular de Angola é um Estado soberano, independente e democrático, cujo primeiro objectivo é a total libertação do Povo Angolano dos vestígios do colonialismo e da dominação e …
Read moreDecreto Lei 154-75 – Ministério de Obras Públicas, Habitação e Urbanização – Substituição por Quadros Nacionais
Decreto – Lei nº 154-B/75 : Autorize o titulo excepcional o preenchimento de diversas vagas com dispensa de visto e quaisquer outras formalidades no quadros da Direção dos Serviços de …
Read moreDecreto Lei 128-75 intervengdo do Estado nas empresas privadas
Conexa Lei n.o 13103 – (Assembleia Nacional) Didrio da Repiblica I” Sdrie N.’ 45 de l0 de Junho de 2003 – CDR Volume 29 – Ptigina 273 (Denogat6ria da Lei …
Read moreDecreto Lei n.º 737-A1974 Sobre Casas de Povo
Por ordem superior se torna público que, de acordo com uma comunicação do Secretariado•Geral das Nações Unidas, a República Democrática Alemã declarou a reaplicação, a partir de 6 de Junho …
Read moreLei 6-73 Lei de terras do Ultramar
A Assembleia Nacional promulga a Lei de Terras do Ultramar a 13 de Agosto de 1973, que considera terrenos vagos os que não tenham entrado definitivamente no regime de propriedade …
Read moreLei n.º 1-76 – sobre órgãos de Poder Popular
O poder popular começa por se manifestar no quadro de ‘luta de classes e nas sociedades em que a burguesia é a classe dominante. Em casos de insurreição popular, de …
Read moreDecreto Presidencial n.º 308-20 de 4 de Dezembro – Plano Director Municipal de Viana
Decreto Executivo n.º 266-20 – Regulamento Interno da Direcção Nacional de Gestão Fundiária e Habitação
O Presidente da República detemuna, nos temos da alinea d) do artigo 120. 0 e do n. 0 5 do altigo 125. 0, ambos da Constituição da República de Angola, …
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