Decreto – Lei nº 154-B/75 :
Autorize o titulo excepcional o preenchimento de diversas vagas com dispensa de visto e quaisquer outras formalidades no quadros da Direção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.
Decreto Lei 154-75 – Ministério de Obras Públicas, Habitação e Urbanização – Substituição por Quadros Nacionais
November 3, 1975