This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Postura de Governo Provincial – Concessao de terrenos em Luanda
Despacho Gov Provincial 209-93 Regulamento das Assembleias e Comissôes de Moradores da Provmncia de Luanda
No âmbito da reestruturação do Governo da Província, pretende se uma administração participativa através da qual Os cidadãos apresentem propostas, sugestões ou soluções para problemas que afectern as suas respectivas …
Read moreLei Nº 23-92 – Lei Constitucional de 1992
Lei nº 23\92: Aprova a Lei de constituição Retificação: A Lei nº 1/92, de 17 de Janeiro « Das actividades geologicas e Minerais» Retificação: A Lei nº 2/92, de 17 …
Read moreLei nº 21-C-92 de 28 de Agusto – Lei sobre a Concessao de Titularidade da Terra
A presente Lei aprova a concessão de titularidade do uso e aproveitamento da terra – Revoga o Decreto nº 43894 de 13 Setembro de 1961 e o Diploma nº 3280, …
Read moreDecreto 10/91 Comissão Nacional de Vendas de Património do Estado
Havendo a necessidade de adopção de mecanismos que permitam ao Estado proceder a alienação de parte do seu património imobiliário; Dada a envergadura e a complexidade que esse processo de …
Read moreLei 19/91 de 25 maio 1991 sobre a venda patrimonio habitacional do estado
A grande maioria dos imóveis existentes no país constitui propriedade estatal, quer por reversão, ao abrigo do artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 43/76, de 19 de Junho, a …
Read moreLei de Revisão Constitucional da República Popular de Angola 1991
A Revisão Constitucional da República Popular de Angola de 1991. Diz que a República Popular de Angola é um Estado democrático de direito que tem como fundamentos a unidade nacional, …
Read moreLei no 17-90 de 20 de 0utubro 1990 pela Administração Pública
Lei no 17/90.de 20 de 0utubro 1990, Tratados principios gerais a observar pela Administração Pública. no sentido de adequar a Administração Pública à evolução da sociedade. exige uma reforma gradativa …
Read more– Lei n.º 1-88, de 20 de Fevereiro – Codigo da Familia
Coma proclamação da Independência Nacional o Povo Angolano entrou numa nova era da sua história. OMPLA-Partido do Trabalho ao optar pela via de desenvolvimento socialista,criou ascondições para a libertação dasforças …
Read morePROPOSTA DE BASE GERAIS PARA REFORMA URBANA
Em 1983, por orientação do Secretariado do Comité Central, foi constituída uma comissão para elaboração de uma proposta de Lei sobre a Reforma Urbana, constituída por representantes da Secretaria de …
Read more