Despacho Gov Provincial 209-93 Regulamento das Assembleias e Comissôes de Moradores da Provmncia de Luanda

September 7, 1993

No âmbito da reestruturação do Governo da Província, pretende se uma administração participativa através da qual Os cidadãos apresentem propostas, sugestões ou soluções para problemas que afectern as suas respectivas comunidades.
A forma organizada de se alcançar esse escopo é, sem duvida, institucionalização de Assembleias e Comissões de Moradores em toda a Província.
Considerando que o debate público produzido com base num ante-projecto de regulamento sobre os órgãos representativos da Província permitiu alcançar a forma mais viável de organizar a comunidade;
Nos termos da alínea b) do artigo 3. conjugado com a alínea a) do no. 1 do artigo 150. e usando da faculdade que me é conferida pelo no. 2 do mesmo artigo, todos da Lei no. 21/88, de 31 de Dezembro;