Em 1983, por orientação do Secretariado do Comité Central, foi constituída uma comissão para elaboração de uma proposta de Lei sobre a Reforma Urbana, constituída por representantes da Secretaria de Estado da Habitação (coordenador), do Departamento dos Órgãos Judiciais do CC, Ministério do Plano, Ministério da Justiça e Ministério da Coordenação Provincial. A referida Comissão recebeu mandato de tomar por base dos seus trabalhos um Projecto da Lei anteriormente elaborado pelo Ministério da Justiça e que já havia sido apreciado pelo Secretariado do Comité
Central.
