A Revisão Constitucional da República Popular de Angola de 1991. Diz que a República Popular de Angola é um Estado democrático de direito que tem como fundamentos a unidade nacional, a dignidade da pessoa humana, o plurismo de expressão e de organização politica e o respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do homem, quer como individuo, quer como membro de grupos sociais organizados
Lei de Revisão Constitucional da República Popular de Angola 1991
March 21, 1991