Lei no 17/90.de 20 de 0utubro 1990, Tratados principios gerais a observar pela Administração Pública. no sentido de adequar a Administração Pública à evolução da sociedade. exige uma reforma gradativa e selectiva da administração que deverá traduzir a melhoria do serviço a prestar. Essa reforma ocorre na correcção dos manifestos desajustados e desequilibrados, que a administração pública hoje conhece, como ainda ajustá-lo ao novo quadro de exigências.
