This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Despacho 2-05 Criacão Comissão Tecnica Para a Actualizacão e Regulamentacão do Credito Habitacional
Há a necessidade de se definirem novos critérios de assentamento populacional, organização e construção de novos bairros e cidades, para o qual cria-se a comissão técnica para a actualização e …
Read moreObtenção e Utilização de Terrenos
A Cartilha de Cidadania Sobre a Utilização de Terrenos é uma noma explicativa que tem por objectivo melhorar a relação do munícipe com a Administração Municipal bem como orientar e …
Read moreLei de Terras n.º 9-04 de 9 de Novembro
A lei nº 9/04 de terras ,Revoga toda legislação que contrarie o disposto na presente lei e nos respectivos regulamentos, nomeadamente a lei nº 21 C/92 de 28 de Agosto …
Read moreDecreto 66-04 Administração e Manutenção dos Prédios
Decreto nº 66/04 de 22 de Outubro, considera que com a publicação da lei nº 19/91, de 25 de Maio , sobre a venda do património habitacional do estado, O …
Read moreDecreto-Lei n.º 6-04 de 22 de Outubro – Creates the National Reconstruction Office – GRN
Determina que 60% das receitas resultantes da cobrança das taxas e multas pelas e delegações Marítimas passem a constituir dotação do Orçamento Geral do Estado para as Capitanias e Delegações …
Read more– Lei 3-04 de Ordenamento do Território
O crescimento das cidades e muito em particular, o das nossas grandes cidades, após a independência, mercê, quer de factores de atracção das cidades, quer do êxodo rural por pressão …
Read moreLei 3-04 de 25 de Junho de Ordenamento Territorial
O crescimento das cidades e muito em particular, o das nossas grandes cidades, após a independência, mercê, quer de factores de atracção das cidades, quer do êxodo rural por pressão …
Read moreDespacho conjunto n.º 89-04 – IMOGESTIN tomar gestão da urbanização NOVA VIDA
Decreto da Lei nº1/04: Dá nova relação aos n. 5 e 6 do artigo 15º e ao artigo 24º do decreto de Lei nº. 12/03. de 06 de Maio que …
Read moreDecreto 01-04 Regulamento Edificações Urbanas
A execução de novas edificações ou de quaisquer obras de construção civil, a reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição das edificações e obras existentes e bem assim os trabalhos que …
Read moreDepacho 29-03 estatuto do Instituto Nacional de Ordenemento Teritorial e Urbano – INOTU
Cria sob a tutela do Ministerio de Urbanismo e Ambiente o Instituto Nacional de Ordenemento Teritorial e Urbano – INOTU e aprovar os estatutos orgânicos da organização.
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