Decreto da Lei nº1/04:
Dá nova relação aos n. 5 e 6 do artigo 15º e ao artigo 24º do decreto de Lei nº. 12/03. de 06 de Maio que Aprova o Regimento do Conselho de Ministros.
Despacho conjunto n.º 89-04 – IMOGESTIN tomar gestão da urbanização NOVA VIDA
March 19, 2004