Determina que 60% das receitas resultantes da cobrança das taxas e multas pelas e delegações Marítimas passem a constituir dotação do Orçamento Geral do Estado para as Capitanias e Delegações Marítimas do País.
Decreto-Lei n.º 6-04 de 22 de Outubro – Creates the National Reconstruction Office – GRN
October 22, 2004