Lei de base da organização Administrativa do território, que estabelece a organização do território da República de Angola, para fins pilitico-administrativos e a designição, criação, classificação e progresso das unidades urbanase outros aglomerados populacionais.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/18:
Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/10, de 17 Agosto, que estabelece o regime de Delimitação e Coordenação de Actuaçãoda Administração Central e da Administração Local do Estado.

Lei n.º 6/16 : Lei sobre a comunicação da fixação e Alteração de Residência dos Cidadãos.
Lei n.º 7/16 : Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamneto das comissões de Moradores.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14 : Aprova a revisão e republicação do Código do Imposto de selo. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o decreto Legislativo Presidencial n.º 6/11, de 30 de Dezembro.

A presente Lei estabelece a divisão Político – Administrativa das Província de Luanda e do Bengo e a sua delimitação territorial.