Lei n.º 6/16 : Lei sobre a comunicação da fixação e Alteração de Residência dos Cidadãos.
Lei n.º 7/16 : Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamneto das comissões de Moradores.
Lei nº 7-16 – Lei Organica sobre Comissoes de Moradores
June 1, 2016