Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14 : Aprova a revisão e republicação do Código do Imposto de selo. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o decreto Legislativo Presidencial n.º 6/11, de 30 de Dezembro.
Decreto Presidencial 293-14 Revisao do Estatuto_Orgânico_da_Província_de_Luanda
October 21, 2014