Aprova o acordo de financiamento do projecto de revitalização do ensino Tecnico e da Formação profissional (RETFOP) – Revoga toda legislação que o disposto no presente diploma.

Autoriza a abertura do procedimento de contratação pública para construção de infraestrutura e instalação de sinalização do casco urbano da cidade  de Cabinda.

Considerando oque procedeu -se, recentemente a revisão das normas reguladoras do contencioso, Arduaneiro.

Considerando que o executivo,no âmbito do seu programa geral, decidiu implementar um conjunto de investimentos públicos estratégicos, co  vista  na dinamização do processo de melhoria das condições de vida das população.

A vinculação , prevista na Lei nº 19/91, de 25 Maio só se justifica quando estes se destinam á satisfação de relevantes nessecidades de alojamentos do estado, de instituição públicas, de empresas do estado ou de Pessoas ao seu serviço.