Establece algumas zonas da cidade de Luanda, como Zonas especias.
Relatório de Actividades do Programa Minha Terra
O Presente relatório, faz referência às actividades realizadas no âmbito do
Programa Minha Terra, durante os dois anos de vigência da Comissão
Interministerial para o Registo dos Terrenos Rurais à favor das Comunidades
Locais, criada ao abrigo do Despacho Presidencial N.º 14/18 de 19 de
Fevereiro.
Lei nº 20-20 – Código de Imposto Predial
Lei nº 20/20:
Aprova o codigo do imposto Predial.-Revoga o diploma lesgislativo nº 4044, de 13 de Outubro de 1970, que aprova o codigo do imposto Predial Urbano.
Decreto Ex nº 342-18 – Regulamento Interno da Direcção Nacional do Património do Estado
Decreto Presidencial n.º 210/18:
Aprova o Regulamento sobre o comercio Fronteiricio . – Revoga toda a lesgilação que contrarie o disposto no presente diploma.
Decreto Ex nº 230-18 – Plano Tarifário da Água Potável
Aprova a revisão do plano tarifário de Água Potável. – Revoga todas as disposições que contrariem o presente decreto Executivo conjunto nº 707/15, de 30 de Dezembro.
