Lei nº 9-03 de 18 de Abril que Altera Venda Habitação do Estado

April 18, 2003

A vinculação , prevista na Lei nº 19/91, de 25 Maio só se justifica quando estes se destinam á satisfação de relevantes nessecidades de alojamentos do estado, de instituição públicas, de empresas do estado ou de Pessoas ao seu serviço.