Considerando que cabe ao Governo adoptar as medidas necessárias à protecção do ambiente e das espécies da flora e da fauna nacional, com vista à manutenção do equilíbr10 ecológico, bem como de defesa e conservação dos recursos naturais, orientando a sua exploração e aproveitamento em benefício de toda a comunidade;

Considerando que o Governo realizou, no dia 13 de Abril de 2009, no Palácio dos Congressos,
em Luanda, a Conferência Nacional sobre Habitação, sob o lema «habitação um desafio para
todos»;

Tabela de taxas a que se refere o ponto 1 do decreto executivo conjunto que o antecede.

Havendo necessidade de se assegurar a normal continuidade dos trabalhos inerentes à criação de infra-estruturas
indispensáveis à satisfação do bem-estar comum;
Convindo materializar a política e estratégia adoptada pelo Governo, para a consecução dos objectivos nacionais,
referentes ao sistema urbano e parque habitacional do País para o período de 2009-2012;
Nos termos do artigo 74.º da Lei Constitucional, determino:

Fica vedado à gerência obrigar a sociedade, em actos e contratos estranhos aos negócios sociais, tais como letras de favor, fianças, abonações ou documentos semelhantes. A Assembleia Geral Ordinária reunirá no primeiro trimestre de cada ano e serão convocadas pela gerência, quando a lei não prescreva outras formalidades, por meio de cartas registadas e dirigidas aos sócios, com 15 dias de antecedência.