Decreto Presidencial n.0 52/11:

Aprova o regulamento do Guiché do Imóvel. — Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente diploma.

Decreto Presidencial n.D 53/11:

Aprova o estatuto orgânico da Secretaria de Estado para os Direitos Humanos, — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

Decreto Presidencial n. 0 103/11 de 23 de Maio
Convindo contribuir para o processo de desenvolvirnento sustentável do País, através da redução da vulnerabilidade e do impacto dos desastres, com ênfase nas áreas de maior incidência da pobreza e da degradação ambiental;

Tendo em conta que entre os tributos, a figura das taxas vem ganhando , nos últimos anos , uma importancia cada vez maior, em larga medida resultando da concepção de que os particulares que recebem óem concreto , vantagens ou benefícios por parte dos entes públicos devem guportar os encargos que decorrem dessa actividade;

Considerando a necessidade de assegurar a protecção e
preservação dos componentes ambientais, bem como á
manutenção e melhoria de ecossistemas de reconhecido valor
ecológico e socio económico;

Com a aprovação da Constituição da República de Angola,
impõe-se a necessidade de se adequar o sistema de contrata-
ção pública à nova realidade constitucional e de uniformizar
a disciplina jurídica aplicável à contratação de empreitadas de
obras públicas e à aquisição de bens e serviços por entidades
públicas.