O surgimento recente e crescente de aglomerados urbanos com características muito específicas, como são as centralidades, urbanizações e outros similares, exige dos Órgãos da Administração Local a prestação de serviços públicos essenciais e dispendiosos

E autorizado o Ministro da Enérgia e Aguas a celebrar o Contrato acima referido com o Consórsio constituído por Construtora Norbelto Odebrecht S.A., Sucursal Angola, e a Odebrecht Angola Projectos e Serviços, Limitada.

Tendo em conta a aprovação pela Assembleia Nacional da Lei n. 0 8/12, de 18 de Janeiro, Lei do Mecenato, instmmento que estabelece o regime jurídico de incentivos de natureza fiscal na promoção do desenvolvimento dos sectores social, cultural, despoltivo, educacional, juvenil, tecnológico, bem como da saúde e da sociedade de infonnação;

Decreto Presidencial nº 183/21: Estabelece o Regime Geral de Concessão do Estatuto de Utilidade Pública. – Revoga o decreto Presidencial nº 193/11, de 6 de Julho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Considerando o Decreto Presidencial n. 0 6/10, de 24 de Fevereiro, que estabelece as normas sobre a delegação genérica dos poderes do Presidente da República e Chefe do Executivo nos Ministros de Estado e Ministros;