Aviso n.º 4/16:

Estabelece o requisito de Fundos Próprios Regulamentares que as Instituições Financeiras devem considerar no âmbito do risco de mercado e de crédito de contraparte na carteira de negociação sobre Fundos Próprios Regulamentares. — Revoga o Instrutivo n.0 06/2007, de 12 de Setembro, do Banco Nacional de Angola, após 18 meses da data de publicação do presente Aviso.

Considerando que no âmbito do melhoramento das condições de vida e salubridade dos Municípios, Distritos, Comunas e Bairros da Província de Luanda urge dotar o Governo Provincial de instrumentos tendentes ao cumprimento das suas atribuições nesse domínio;

Aviso n.º 4/16:
Estabelece o requisito de Fundos Próprios Regulamentares que as Instituições Financeiras devem considerar no âmbito do risco de mercado e de crédito de contraparte na carteira de negociação sobre Fundos Próprios Regulamentares. — Revoga o Instrutivo n.º 06/2007, de 12 de Setembro, do Banco Nacional de Angola, após 18 meses da data de publicação do presente Aviso.

Lei n.0 8/16:

Aprova a Lei da Codificação das Circunscrições Territoriais. Ministério do Ensino Superior
Decreto Executivo n.’ 256/16:
Cria no Instituto Superior Politécnico Katangonji 7 cursos de graduação, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os Planos de Estudos dos cursos criados.

Tendo em conta a necessidade de responder de forma célere e adequada as várias situações de emergências decorrentes de entre outras, insuficiência dos sistemas de drenagem das águas pluviais e residuais, inundações e outras situações resultantes de catástrofes naturais, requalificação urbanística e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;