Havendo necessidade de se aprofundar o estudo sobre a viabilidade de um projecto para a Construção de uma Central de Fertilizantes de Amoníaco e Ureia, na Província de Cabinda e, criar-se as condições necessárias para a aprovação do investimento;

Considerando a necessidade de se proceder ao realojamento dos habitantes provenientes de zonas consideradas de risco da Cidade de Luanda e garantir-lhes condições de habitabilidade numa área urbanizada e com serviços primários, tais como escolas e hospitais;

Decreto Executivo n.º 373/14:
Aprova Regulamento Interno da Secretaria Geral. Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo.

Decreto Executivo n.º 374/14:
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação. — Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo.

Decreto Presidencial n.º 181/14: Cria Agência Nacional de Residúos e aprova o seu estatuto Orgânico.

Decreto Presidencial n.º 182/14: Aprova o estatuto orgânico do Ministério Administração Pública, Trablho e Segurança Social. – Revoga toda a Legislação o disposto no presente diploma, nomeadamente o decreto Presidencial n.º 231/12 de 4 de Dezembro.

Havendo necessidade de se aprovar o projecto de Empreitada para a Construção de 5000 (cinco mil) casas económicas para o realojamento de famílias no Zango devido a expropriações para viabilizar a implementação dos principais projectos de infra-estruturas em curso, cujo objectivo é justamente melhorar a qualidade de vida da população na Província de Luanda;