Tendo em conta a aprovação pela Assembleia Nacional da Lei n. 0 8/12, de 18 de Janeiro, Lei do Mecenato, instmmento que estabelece o regime jurídico de incentivos de natureza fiscal na promoção do desenvolvimento dos sectores social, cultural, despoltivo, educacional, juvenil, tecnológico, bem como da saúde e da sociedade de infonnação;
Decreto Presidencial n.º 195-15 – Regulamento da Lei do Mecenato
October 7, 2015

