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Despacho Presidencial n.º 64-16 – Comissão sobre Reservas Fundiárias

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Publication Date: May 18, 2016
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CLÁUSULA 27.a (Lei aplicável) O presente Contrato rege-se pela lei angolana, designadamente Lei do Investimento Privado e respectivo regulamento, bem como pela demais legislação sobre a matéria em vigor. CLÁUSULA 28 a (Entrada em vigor) I. O presente Contrato entra em vigor na data da sua assinatura. 2. A execução do Projecto de Investimento deve...

José Tiago Catito – A Legislação Mineira e as Comunidades em Angola

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Publication Date: May 18, 2016
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José Tiago Catito, oficial de pesquisa e coordenador da Unidade de Pesquisa fez uma apresentação do estudo de caso realizado na comunidade mineira de Tiyhule município dos Gambos na província da Huíla no âmbito do projecto sobre “Modelo de Legislação Mineira”

Decreto Executivo n.º 235-16 – Prestação de Serviços de Gestão dos Projectos Habitacionais do Estado – IMOGESTIN

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Publication Date: May 16, 2016
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Decreto Executivo nº235/16 de 16 de Maio Considerando que através do nº1 do artigo 4. do Decreto Presidencial nº168/15, de 25 de Agosto, foram delegados poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República para assinar o Contrato de Prestação de Serviços com a Entidade Gestora dos Projectos.

Os Pros e os Contras da Implementação de Estudos Controlados em Desenvolvimento -Âurea Mouzinho

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Publication Date: May 6, 2016
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Áurea Mouzinho, licenciada emeconomia pela universidade de Monash e (honaurs) esteve no debate á sexta – feira no dia 06 de Abril de 2016.  Apresentou um tema pertinente que têm haver com a sua ária de trabalho como investigadora de desenvolvimento económico e social. Na sua abordagem como investigadora, expôs de uma forma prática os...

Bom Jesus, Angola: Improvement of Potable Water and Sanitation Services

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Publication Date: May 4, 2016
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"Improvement of Potable Water and Sanitation Services" in the Province of Luanda, Bengo and Icolo City - City of Bom Jesus.Since the emergency period, DW acts with predominant support in the central plain and in the Luanda regions, with a grand total of 1000 water access points built for the communities. This reaches over one...

Boletim Informativo Do PNUD Angola

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Publication Date: May 1, 2016
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O Executivo Angolano tem sido um excelente parceiro do PNUD. Isto é muito relevante no contexto do trabalho conjunto em torno da Agenda de Desenvolvimento 2030 e do Processo de graduação de Angola” Glenda Gallardo, Conselheira Económica do PNUD em Angola. Equipa do PNUD: Como estão a ser implementadas as actividades de domesticação dos ODS...

ONDAKA Numéro 1605 2016

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Publication Date: May 1, 2016
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A valorização e o reforço das competências das famílias requer a conjugação de esforços entre os actores sociais, com vista a consolidação do desenvolvimento harmonioso da sociedade, considerou o vice-governador da província para o sector político e social, Guilherme Tuluca, na abertura do XVII Conselho Provincial da Família.

Counting rooftops: Innovative remote-sensing techniques chart poverty in Angola

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Publication Date: April 25, 2016
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IDRC Communications A longstanding IDRC grantee combines satellite observations with old-fashioned grassroots data gathering to measure the impact of Angola's rapidly growing slums on the environment.

Mankenda Zola Mbenga – Dificuldades de integração profissional e o mercado de trabalho

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Publication Date: April 22, 2016
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Makenda Zola Mbenga, Licenciado em Sociologia pela faculdade de ciências socias da Universidade Agostinho Neto apresentadou o seu trabalho de fim de curso com o tema Dificuldades de Integação Profissional e o Mercado de Trabalho Caso dos licenciados em sociologia pela faculdade de ciências socias da Universidade Agostinho Neto.

Lei n.º 3-16 – Altera o Código de Registo Predial

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Publication Date: April 15, 2016
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A Assembleia Nacional aprova a Lei nº 3/16 de 15 de Abril: “LEI QUE ALTERA O CÓDIGO DE REGISTO PREDIAL”, a presente Lei tem por objectivo proceder a alteração ao nº 1 do artigo 2º do Código de Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47611, de 28 de Março de 1967.  

André Augusto Manuel – Avaliação de Reservatórios de Hidrocarbonetos do poço Amoq-1 na bacía do Kwanza”

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Publication Date: April 15, 2016
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André Augusto Manuel, licenciado em Geofísica pela Faculdade de Ciências da Universidade Agostinho Neto e estagiário na DW, esteve no espaço do debate à sexta-feira no dia 15 de Abril de 2016 e apresentou o seu trabalho de fim de curso de Licenciatura com o tema: Avaliação de Reservatórios de Hidrocarbonetos do poço Amoq-1 na...

Decreto Presidencial n.º 77-16 – Órgãos do Governo da Província de Luanda

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Publication Date: April 14, 2016
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Decreto Presidencial n.0 77/16: Aprova a Organizaçäo e o Funcionamento dos órgãos do Governo da Província de Luanda. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidenci&l n.0 293/14, de 21 de Outubro e o Decreto Presidencial n.0 145/15, de I de Julho.

Decreto Presidencial nº 76-16 – Utilização e Devolução das Casas de Função

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Publication Date: April 13, 2016
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O Decreto Presidencial nº 76/16 de 13 de Abril apreciado em Reunião Conjunta da Comissão Económica e da Comissão para Economia Real do Conselho de Ministros aprova “NORMAS DE AFECTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DAS CASAS DE FUNÇÃO”. O presente Decreto estabelece as normas de afectação, utilização e devolução das casas das Casas de Função, que...

Internet Development in Angola: Our Contribution

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Author: Silvio Cabral Almada & Haymée Pérez Cogle
Publication Date: April 13, 2016
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This paper written by Silvio Cabral Almada and Haymée Pérez Cogle follows the development of the Internet in Angola from 1989 to 2006, including Development Workshop's pivotal role this process starting with AngoNet, the first initiative of electronic mail in Angola and eventually cumulating with the introduction of Full Internet access.

Housing Micro-Finance & Informal Land Markets: the case of KixiCrédito Angola

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Publication Date: April 12, 2016
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Allan Cain, DW Director, gave a presentation on "Housing Micro-Finance & Informal Land Markets: the case of KixiCrédito Angola" at the Panel of the Centre for African Housing Finance Habitat 3 Conference on Informal Settlements that took place in Pretoria, South Africa from April 7 to 8, 2016. KixiCasa is a re-launch KixiCrédito's housing product...