Decreto Presidencial nº58/21:
Exonera as entidades que integram o Conselho Nacional de Administração da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP-EP).

PROPOSTA DE DECRETO PRESIDENCIAL
REGULAMENTO SOBRE AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE PRÉDIOS URBANOS E
RÚSTICOS, BEM COMO INSCRIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO,
ALTERAÇÃO, RENOVAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE MATRIZES PREDIAIS.

ASSUNTO: Carta de Apresentação para Aquisição de Terrenos para Pessoas Singulares.

Decreto Presidencial nº308/20:

Ratifica o Plano Director Municipal de Viana,Provincia de Luanda,com todas as peças escritas e desenhadas.-Revoga toda legislaçâo que contrarie o disposto no presente Diploma.

Decreto Presidencial nº300/20 de 23 de Novembro
Considerando que dos maiores desafios do desenvolvimento do Pais consiste em dotar o capital humano com ferramentas essenciais para a sua inserção no mercado de trabalho, contribuindo desta forma para o progresso e bem-estar social das famílias.