Proposta do Decreto Presidencial n.º ___20 sobre Renovação e Substituição de Matrizes Prediais

December 31, 2020

PROPOSTA DE DECRETO PRESIDENCIAL
REGULAMENTO SOBRE AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE PRÉDIOS URBANOS E
RÚSTICOS, BEM COMO INSCRIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO,
ALTERAÇÃO, RENOVAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE MATRIZES PREDIAIS.