Decreto Presidencial nº308/20:
Ratifica o Plano Director Municipal de Viana,Provincia de Luanda,com todas as peças escritas e desenhadas.-Revoga toda legislaçâo que contrarie o disposto no presente Diploma.
Decreto Presidencial n.º 308-20 de 4 de Dezembro – Plano Director Municipal de Viana
December 4, 2020