Foi aprovada pelo Governo Provincial de Luanda uma Postura que regula a concessão de terrenos na Província de Luanda, em virtude da Postura no. 75. de 14 de março de 19ó4, da Ex-Câmara Municipal de Luanda, que regulava essa modalidade do concessão não abranger todo o espaço territorial da província. A Postura surge em conformidade com o disposto no artigo 3º do decreto n. 46-A/92. de 9 de setembro. que recomenda que os Governos da província efetuem as adequações efetivas que tratam do direito de superfície, de modo a viabilizar sua aplicação. Assim, e pelas razões expostas e atendendo ao disposto no n. 5.º do artigo 12.º da Lei n.º 21/88, de 31 de dezembro, os termos desta Postura são: A concessão do terreno, propriedade do Governo da Província de Luanda. será realizado sob o regime xuperf e direito de guasguer. consoante a localização, natureza e finalidade das construções a realizar e o tipo de construção adoptado, e nos termos dos artigos indicados.

Angola, along with Mozambique, Ethiopia, Somalia, and Sudan, has in recent years been one of the nations targeted in the “Emergency Plan for Africa.” The long-term urban crisis in Angola’s capital Luanda has been exacerbated during “Emergency” by the influx of Displaced Persons comings in areas destabilised by insurgents. Ongoing cycles of political disruption and localized rural drought dating back to the independence war against Portuguese colonialism remain unbroken today and fuel this rural to urban migration. An extremely high population growth rate of 8 percent has resulted in Luanda in the years since independence. As Angola enters a new era of peace and reconstruction the pressures on urban centres like Luanda are unlikely to abate as refugees from abroad and returnees from the bush are reintegrated into national society.

The provision of safe and convenient potable water has been an important aspect of development programmes in the developing countries since the 1950s. Unprecedented attention was focused on this sector during the United Nations Drinking Water Supply and Sanitation2 ( UN water decade) in 1980-1990. The UN Water Decade stated that “All peoples, whatever their stages of development and their social and economic conditions have the right to have access to drinking water in quantity and qualities equal to their basic needs” ( Beyer 1991). The United Nation’s Water Decade recommended that countries of the developing world and the international donor agencies should direct their efforts to meet the decade’s targets.

A Cartilha de Cidadania Sobre a Utilização de Terrenos é uma noma explicativa que tem por objectivo melhorar a relação do munícipe com a Administração Municipal bem como orientar e esclarece-lo sobre como evitar que incorra em contravenção à legislação em vigor no Governo da Província de Luanda relativa à obtenção e utilização de terrenos. Esta noma explicativa vai guiar os munícipes conscientes e responsáveis que desejam obter parcelas de terreno e nelas edificar o seu lar, o seu negócio ou o espaço de lazer. Com os elementos nela contidos, o munícipe poderá perfeitamente guiar os seus passos na simples mas séria empreitada de obter e construir a sua obra.

Cria sob a tutela do Ministerio de Urbanismo e Ambiente o Instituto Nacional de Ordenemento Teritorial e Urbano – INOTU e aprovar os estatutos orgânicos da organização.