Género & violencia

Lei da violência doméstica volta ao parlamento

O projecto de Lei Contra a Violência Doméstica volta hoje a dominar o debate na Assembleia Nacional, com a análise da proposta na especialidade. O documento foi retirado da agenda de debates da última sessão ordinária do Parlamento, depois dos deputados terem concluído que carecia de mais contribuições da Assembleia Nacional e da sociedade civil.

Os membros das comissões de Saúde, Ambiente, Acção Social, Emprego, Antigos Combatentes, Família e Promoção da Mulher dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos e dos Direitos Humanos e Petições dos Cidadãos do Parlamento decidiram prolongar o período de debate para melhor reflexão.

A proposta tem como objectivo a criação de mecanismos legais que protejam a vítima do crime de violência praticado no âmbito familiar. O documento não propõe a revogação de nenhuma Lei, apenas o reforço do Código Penal, num aspecto que o diploma não contempla, que é a especificação do crime.

No primeiro debate na especialidade, a deputada do MPLA Ana Maria de Oliveira, ao apresentar o relatório elaborado pela primeira, sétima e nona comissões de especialidade da Assembleia Nacional, recordou que com a provação de urna lei específica, o Executivo pretende alterar a situação de violência doméstica no país.

Ontem, Idalina Vieira, jurista do Ministério da Família e Promoção da Mulher, em declarações à Rádio Nacional de Angola, disse que o projecto envolveu especialistas de diversas áreas e que, ao ser aprovado, o país passa a contar com um instrumento de grande valor na estruturação das famílias angolanas.

De acordo com a proposta de Lei à qual o Jornal de Angola teve acesso, o Executivo pretende dar maior celeridade processual ao tratamento de situações de violência doméstica. O documento realça ainda que o número de casos de violência no seio das famílias angolanas, obriga

. a encarar o problema como um “caso nacional urgente”, mercê dos vem reforçar o Código Penal, debruçando-se sobre aspectos que este não contém, nomeadamente, a especificação do crime de violência doméstica.

A proposta de lei alarga o número de pessoas que podem denunciar e tornar público o crime de violência doméstica, protegendo a vítima das desistências que têm ocorrido por pressões do agressor, da família e até do instrutor que a desincentiva da queixa.

Um relatório do Ministério da Família e Promoção da Mulher entregue à Assembleia Nacional, revela que, desde a criação da Secretaria de Estado para a Promoção da Mulher, o combate à violência contra a mulher, constitui uma grande preocupação.

No relatório, o ministério de tutela esclarece também, que a então Secretaria de Estado para a Promoção da Mulher, reforçou o seu trabalho, criando centros de aconselhamento em todo o país.

No documento refere-se que, apesar da violência doméstica ser ainda hoje um “crime oculto”, constituindo tabu para muita gente, cresce o número de pessoas que rompem as barreiras psicológicas, denunciando os maus-tratos a que são sujeitas.

Para o Ministério da Família e Promoção da Mulher é também grande preocupação o surgimento de fenómenos como o da feitiçaria, em que as crianças e os idosos são acusados de serem porta-dores de grandes males e desgraças para a família.

Criminosos, mas protegidos por Lei

Mesmo que as autoridades não o admitissem, o aumento da criminalidade em Luanda, no último ano, foi tão evidente que não há como o desmentir. É consensual admitir-se contribuiu para tal fenómeno, o desmantelamento de alguns do mercados, que garantiam emprego a milhares de pessoas, sobretudo jovens, sem que se tivessem criado as necessárias nativas. Porque foi malta às carradas para o desemprego, sem quase aviso prévio e sem alguma indemnização ou subsídio.

Por outro lado continua a não ser criado incentivo algum, para que se inicie o regresso dos milhares de deslocados que norte por aqui deambulam sem, às suas áreas de origem. O levantamento dos mais que muitos africanos ilegais, sobretudo zairenses também tarda.

A polícia, entretanto, insiste em que a situação está «mais ou menos sob controlo, enquanto a delinquência faz questão de provar o contrario, todos os dias, muitas vezes ao dia.

Amiúde, nas televisões, rádios jornais especialistas defendem a urgência de uma nova visão penal, porque a legislação actual está caduca e não inibe de forma alguma o crime. Porque, quando existe, a penalização é tão suave, que na maior parte das vezes até compensa ser bandido.

É tão chocante, como a Lei defende e protege (?!), por exemplo, criminosos de 16 anos de idade que, recentemente o meu vizinho, uma alta patente do exército, quase se travou de razoes com a procuradora junto da DNIC , colocada na 36ª Esquadra, pessoa, aliás, mal referenciada por muita gente.

Tudo começou quando o filho do meu vizinho, mais os filhos de outro vizinho, surpreenderam em flagrante, dois ladrões de espelhos retrovisores de viaturas, em pleno dia, no momento em que desmontavam os acessórios do «carro velho», um Toyota rav. 4. Da perseguição que logo se iniciou, resultou a captura de um dos larápios que não se livrou, ali mesmo, de umas boas bofetadas e uns quantos pontapés, como manda, e bem a nossa branda tradição.

Digo branda e digo bem, porque nos países periféricos (a RDC é um bom exemplo), logo que se captura um ladrão, alguém se predispõe a sacrificar o maior pneu que tiver em casa, para fazer churrasco de carne humana.

Acontece que, no momento em que, ao ladrão, estavam a ser aplicados os primeiros socorros… quero dizer sopapos, eis que passa por ali, em «em contramão», a tal procuradora junto da DNIC, que imediatamente envia um SOS para a esquadra policial, sediada mesmo ali a cem metros, enquanto tratava de passar umas reprimendas aos jovens, porque era crime baterem no criminoso. Em menos de dois minutos, um veículo de patrulha equipado com sete agentes apresentou-se no local.

O delinquente e as vítimas foram convidados a subir na carroçaria e depois, já na esquadra, apresentados ao «oficial Dia», que os cumprimentou com muita. Cordialidade, a uns e ao outro, ou vice-versa, convidando-os a sentarem-se e lamentando logo não ter, no momento, nem uma cerveja para os oferecer. A antipática procuradora, que vinha no encalço do conjunto, e que, por ser mulher, demorou mais dois minutos a chegar ao local, deu então ordens para que se abrisse um processo contra os jovens, porque foram apanhados em flagrante, a agredir um pobre indefeso, provavelmente para lhe roubarem a mochila que trazia carregada com espelhos retrovisores.

– Mas chefe! – tentou esclarecer-se o «oficial dia>. – Aqui os jovens estão a dizer que este moço, que a chefe está a considerar como «pobre indefeso», foi apanhado em flagrante, a roubar espelhos retrovisores!

– Proceda de acordo com a Lei sentenciou a chefe. – Este jovem estava a ser agredido. Mesmo que tenha roubado, ele é menor de 16 anos, logo, é inimputável!

– Mas chefe! – tentou, uma vez mais o «oficial Dia». – Estes jovens também são menores de dezoito! – De qualquer forma, têm de responder como agressores!

Eh eh ! … assim sou a exclamar, comigo mesmo, enquanto escrevo este poema.

Sentado no banco corrido, de madeira, o ladrão, ao ouvir tão educativo diálogo, ensaiou um sorriso, de satisfação. Vendo que o caso começava a ficar «mal parado», o filho do meu vizinho brigadeiro pegou no telemóvel e ligou para o pai..

– Velho, apanhamos um ladrão de retrovisores, mas aqui na esquadra querem nos prender, porque lhe batemos!

Acostumado a situações difíceis e vitorioso em muitas frentes de batalha, onde participou e teve de comer, muitas vezes, o pão que a procuradora… quero dizer, o Diabo amassou, o meu vizinho mandou desfazer a formatura, lá na unidade militar onde é chefe, pegou na sua viatura, furou os engarrafamentos e desobedeceu a sinais vermelhos, sempre a cento e duzentos à hora e, como ele próprio confessou mais tarde, está ainda hoje por saber como foi que só demorou quinze minutos num percurso que geralmente faz em duas horas.

Quando chegou ao local dos acontecimentos, o caso estava mesmo parado porque, entretanto, a procuradora fora chamada ao seu gabinete, para atender a um pedido, creio que de ‘habeas corpus’ ou coisa assim parecida, dessas que estão agora na moda. O meu vizinho e xará, Fernando portanto, teve de esperar mais quinze minutos, tempo suficiente para ouvir, de sua justiça, os miúdos, o «oficial Dia» e o larápio.

Chegou até a haver uma conversação amena entre o meu vizinho e alguns oficiais da polícia que se encontravam na sala, onde todos deixaram clara a ideia de que, as duas partes estavam erradas … a procuradora e a Lei.

Quando a «chefe» apareceu, com o seu andar cambaleante e desengonçado, visto que não tomou a ‘estrelinha cuía como o samba apito’, o meu vizinho, que até é um pouco machista, como eu (herdei do meu pai um azulejo com os dizeres… «em casa manda ela, e nela mando eu») fez-lhe um discurso, de boas vindas.

– minha senhora – começou. Quando vinha pelo caminho, imaginei que haveria de pronunciar, por pelo menos vinte vezes a palavra « porra ! », para não me exaltar, porque é o ralhete mais suave que nós utilizamos no dia-a-dia porque é o ralhete mais suave que nós usamos no dia a dia, com as tropas. Agora, visto estar diante de uma senhora, não sei como é que a posso insultar. A senhora tem alguma ideia?

A mulher não pareceu descompor-se com aquelas palavras tão cruas. Olhou para o meu vizinho, tirando-lhe as medidas. Um metro e setenta e sete de altura. Depois olhou para as patentes. O oficial estava bem aprumado, como sempre.

– O senhor é o pai destes rapazes? – perguntou, olhando para os infelizes, que repartiam o mesmo banco com o larápio de espelhos, que apesar de ter levado umas e boas, não exibia nenhum hematoma. Com ar de fatigado, o brigadeiro disse que sim.

– Pois olhe … é assim. Nós vamos ter que abrir um processo contra eles, por crime de ofensas corporais.

– Minha senhora, com licença, o que me trás aqui é muito simples. O oficial superior segurou pela mão, o rapaz que lhe estava mais à mão, que por acaso era o seu filho.

– Dudu, embora daqui! … vocês também! .

Os rapazes levantaram-se. Um deles trazia nas mãos os retrovisores recuperados.

Ao franquearem a porta, quase chocavam com uma dona, mãe dos amigos do filho do meu vizinho. Vinha ofegante, trazendo os bilhetes de identidade dos rapazes. Atrás dela, mais duas vizinhas, e a empregada de uma delas. O cortejo recuou, para não ser atropelado, dada a velocidade imprimida pelo brigadeiro. Lá atrás, meio descomposta, a procuradora encolheu os ombros, num gesto de impotência, não sem antes ouvir ainda – agora sim -, algumas imprecações do meu vizinho, que culpava o governo e o sistema, por colocar saias inadequadas em cargos de tamanha responsabilidade que deviam ser ocupados por gajos com … qualquer coisa parecida com bolhões. Mais tarde, alguém disse ter visto o «oficial dia» disfarçar a muito custo um sorriso fininho. Ele, e os outros oficiais que testemunharam a malamba.

Vou descair … oh vocês!

Miliantes usam passagens aéreas para violações

Devido ao tráfego acelerado nas vias, as passagens aéreas para peões, construídas na cidade a capital, visavam ser a solução para a travessia segura dos peões. entretanto, as pontes, ao contrário, tomaram-se “casas” de vândalos, que aproveitam o local para cometerem crimes, inclusive de violações sexuais de menores.

Hoje, as passagens aéreas são inundadas de lixo e, inclusive, dão lugar a mercados. Em algumas, onde a situação é mais grave, os marginais aproveitam para se drogarem e assaltarem as vítimas, o que afasta os potenciais usuários dos espaços para travessia.

Quem vê o exterior da então conhecida ponte do Jumbo não faz ideia de como é o seu interior, se não fizer o uso dela. Ao entrarmos na ponte nos deparamos com um cheiro nauseabundo causado pelas fezes que estavam no chão, mais adiante, o caminho estava interditado por três jovens, que, ao que apuramos, vivem na passagem aérea onde encontramos lenhas e latas que usavam como panelas.

Os jovens estavam a fumar o que deixou no local um forte cheiro. Procuramos saber porquê que estavam aí mas os mesmos recusaram-se a dar qualquer resposta. Após insistência, um deles disse que o espaço não representa perigo, mas que precisa ser limpo, porque o lixo que lá estava provocava um “cheiro insuportável”.

Um vendedor contou-nos o caso de um indivíduo que arrastou uma menina de 7 anos desde a Petrangol até a ponte para viola-la. “Foi o lugar mais isolado que ele viu, sem polícia”, disse, acrescentando que são frequentes os casos de assaltos no interior da ponte. Outro jovem que vendia produtos no local disse que pouca gente faz uso da ponte.

“Acho que é preguiça em subir a ponte e por vezes a sujidade que lá tem e não só, a ponte é muito assustadora, porque se te acontece alguma coisa aí ninguém vê, ela não é feita de material transparente, por exemplo, como a do mercado dos Congoleses”, referiu, considerando, por isso, que o espaço “é um convite aos bandidos.

Teresa Luís, que vende refrigerantes na paragem do táxi ao lado. Ela disse que a ponte representa um grande perigo. “Eu mesma já assisti três casos de violações sexuais aqui na ponte e nas três vezes tratavam-se de crianças, mas não foram os únicos casos, porque já ouvi falar de mais”, informou, tendo acrescentado que, num dos casos, a menina só não foi violada porque os moços que vedem gasosa na ponte agarram o agressor e o levaram para a esquadra. “Essa ponte é o esconderijo de bandidos, desde que foi construída há muitas violações sexuais e assaltos. Nós nem passamos por ela para não correr o risco de nos receberem as pastas e o negócio”, disse.

Uma outra vendedora disse que a polícia não vigia a ponte. “Nunca vi polícia na ponte para se certificarem de que as pessoas passam em segurança, há muitos malucos na ponte e eles nunca são retirados de lá “, reclamou.

No momento em que fazíamos a reportagem só um senhor idoso é que fez a travessia pela ponte. Na sua maioria, os peões preferiram enfrentar os carros na estrada, inclusive uma mulher com bebes.

Ponte de Viana transformada em mercado

Na Vila de Viana, bem ao lado da estação dos caminhos-de-ferro, foi construída, no ano passado, uma passagem área, que cobre as duas vias. Os ferros estão pintados de cor amarelos, há redes pretas nas laterais, permitindo maior segurança para os usuários. Na entrada e na saída há uma rampa.

Nessa passagem passam desde motorizadas, carros de mão e várias pessoas. Os moradores de Viana, na altura da inauguração, mostraram-se felizes com a infra-estrutura, visto que naquela área eram frequentes os acidentes, devido a excesso de velocidade e falta de iluminação. Com a passagem área o problema ficava resolvido.

Mas, fazendo jus ao ditado segundo o qual “a alegria do pobre dura pouco”, mal foi inaugurada a passagem área, as vendedoras transformaram-na em mercado, onde se vende de tudo, desde alimentação, telefones, jóias, roupas, bebidas e outros artigos.

Segundo uma das vendedoras, que disse que só começou a vender no local naquele mesmo dia, a maior dificuldade que verificou é a presença constante dos agentes da polícia. “Vendo chinelas, cada custa quinhentos Kwanzas, compro a caixa no São Paulo e venho revender aqui. O negócio está a andar bem, porque agora muitos fazem o uso do comboio e quando chegam, passam por aqui para atravessar.”, disse. Questionamos-lhe sobre quem faz a limpeza no local mas a mesma não sabia responder. “Nós só viemos vender, não sabemos nada sobre a limpeza”, respondeu.

A AMPA discute ante-projecto de lei sobre a violência doméstica

A Associação Angolana de Apoio a Mulher Polícia (AAMPA) realizou na semana finda um seminário, no anfiteatro do Ministério do Interior: em Luanda, sobre “a importância do ante-projecto de lei sobre a violência doméstica e intra-familiar”.

O seminário, que visava divulgar o ante-projecto de lei sobre a violência doméstica e intra-familiar no seio dos agentes da Polícia Nacional, dos funcionários do Ministério do Interior e da sociedade civil angolana, visou, segundo a presidente da AAMPA, Elisa Dias, receber subsídios que possam contribuir para aprovação da Lei. ”Até agora não entendemos o porquê que a Lei não foi aprovado. Temos consciência que o ante-projecto de lei sobre violência doméstica e intra-familiar foi um trabalho feito por pessoas idóneas e que contou, inclusive, com a participação dos parlamentares”, disse.

Elisa Dias disse, por outro lado, que dado o esclarecimento que se tem dado em relação ao assunto, têm sido mais frequentes as queixas que chegam as unidades da polícia, de casos de violência doméstica. “Só pedimos que a Assembleia Nacional aprove o mais rapidamente possível essa lei, para podermos repreender os violadores de modos a diminuir com o índice de violência doméstica”, afirmou a fonte citada, que acrescentou que a associação que dirige pretende trabalhar junto dos seus filiados para esclarecimentos sobre o que está plasmado na lei.

Participaram da actividade agentes da Polícia Nacional, representantes do Ministério do Interior, membros da AAMPA e do Ministério da Família e Promoção da Mulher.

Durante a actividade, um dos temas mais badalados foi sobre “a visão do Ministério do Interior sobre a violência doméstica” que foi apresentado pelo jurista Armindo Feliciano Aurélio, Assessor do Ministério do interior, onde, dentre vários assuntos, foram abordados os casos mais flagrantes de violência doméstica que chegam até os agentes da polícia.

Outras associações se juntam a luta

A sociedade civil angolana está cada vez mais engajada na luta pela aprovação do anteprojecto de lei sobre a violência doméstica e intra-familiar, que visa criar um dispositivo legal específico para o combate ao problema. Nesta senda, a Associação de Educação Cívica de Angola realizou um encontro com organizações da sociedade civil, igrejas, juristas, psicólogos e sociólogos com o objectivo de analisar as contribuições necessárias ao anteprojecto de lei sobre a violência doméstica, que no passado dia 13 do corrente mês não foi aprovada pela Comissão de Especialidade da Assembleia Nacional encarregue da análise, que deu mais dois meses para receber possíveis contribuições.

Lei dos Crimes de Violência Doméstica

Sobre a Lei Contra a Violência Doméstica, João Maria de Sousa tem uma opinião própria:

“A Lei sobre a Violência Doméstica como tal ainda não existe porque não foi aprovada pela Assembleia Nacional e muito menos foi promulgada e publicada. Mas o nosso país tem necessidade de uma lei que vise a prevenção no combate à violência doméstica.

Porque a violência doméstica nas suas várias formas é uma tragédia para as famílias e para o Estado.

No meu ponto de vista, se o que se pretende com a provação da Lei Contra a Violência Doméstica é fazer com que não haja violência no lar, nós não podemos, de nenhum modo, conceber uma lei que venha fazer exactamente o contrário.

Temos de fazer uma lei que efectivamente venha no sentido de criar harmonia e estabilidade no seio das nossas famílias, que não crie diferenças abismais que coloquem o homem numa posição e a mulher noutra.

De acordo com a Constituição da República, não há distinção entre o homem e a mulher quanto aos seus direitos e, por isso, a lei que está no Parlamento e se prevê que venha a ser aprovada nos próximos tempos, deve ser tratada com muito cuidado.

Na minha opinião – e não da PGR – devemos preocupar-nos em ter uma lei que se ocupe apenas do factor criminal, uma vez que o próprio título é “lei dos crimes de violência doméstica”. Por isso vai tratar de aspectos criminais em concreto”.