This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Lei n.º 10-87 de 26 de Setembro – Sobre as Transgressões Administrativas
Resolução nº 15-84 de 19 de Setembro – Adesão Convenção Eliminação de Discriminação Contra as Mulheres
A Presente Lei aprova a adesão da República Popular de Angola à conveção sobre a eliminação de todas as formas de descriminação contra mulheres.
Read moreDecreto Executivo Conjunto n.º 30-83 – Regulamento dos Comissariados Municipais, Comunais e das Comissões Populares de Bairro
Decretto executivo conjunto nº 30/83: Regulamenta a organização, o funcionamento das secretarias dos comessariados Municipais, Comunais e das Comissões Populares do Bairro.
Read moreLei n.º 1-82 – sobre Nacionalizações e Confiscos
Lei nº 1/82 :Determina que os poderes atribuidos aos conselhos da Revolução,em materias de nacionalização e confisco passam a ser exercidos pelo o conselho de Ministro e ratificam os decretos …
Read moreLei 1-82 de 2 Fevereiro sobre nacionaizações e confiscos
Determina que os poderes atribuidos ao Conselho da Revolugio, em matdria de nacionalizag6es e confiscos, passam a ser exercidos pelo Conselho de Ministros e ratifica os decretos do Conselho de …
Read moreDecreto Executivo n.º 36 – Limites das sub-divisões da Província de Luanda
Decreto executivo nº 36/81; Define os limites da Provincia de Luanda e as respoctivas sub-divisões. — Revoga a Portaria nº 18 137/A, de 13 de Dezembro de 1971.
Read moreDecreto Executivo Conjunto n.º 91-80 Regulamento auto Construcão
A Auto-Construção consiste na construção colectiva ou individual de habitações e obras sociais pelas massas populares a partir da iniciativa das mesmas e com os materiais disponíveis no local, sob …
Read moreDecreto 188-80 Lei auto construção 01
Uma das tarefas recomendadas nas orientações fundamentais para o desenvolvimento sócio-económico da República popular de Angola, aprovadas pelo 1º Congresso do M.P.L.A., consiste em estimular e apoiar a construção individual, …
Read moreDecreto n.º 187-80 – Divisão Administrativa da Província de Luanda
Decreto nº 187/80 de 15 de Novembro A necessidade de adoptar medidas tendentes a aperfeiçoar a Administração Estatal da Capital do País, dotando-a de um estatuto especial, foi recomendação do …
Read moreLei Constitucional revista 1980
Correspondendo às profundas alterações sociais e económicas que já constituem conquistas irreversíveis da Revolução Angolana, trata-se agora de estabelecer, ao nível da superestrutura política-jurídico, as bases de organização do Poder …
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