Decretto executivo conjunto nº 30/83:
Regulamenta a organização, o funcionamento das secretarias dos comessariados Municipais, Comunais e das Comissões Populares do Bairro.
Decreto Executivo Conjunto n.º 30-83 – Regulamento dos Comissariados Municipais, Comunais e das Comissões Populares de Bairro
March 31, 1983