This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Decreto Presidencial 19/00
Decreto nº 1-01 Programa Urbanizaçao e Requalificaçao Sambizanga
O Governo de Luanda pretende dar inicio a um programa sistemático de urbanização e requalificação urbana da cidade de Luanda, que contribua para a promoção imobiliária. para o efeito, foram …
Read moreResolução do Conselho dos Ministros n.º 8-95 – atoriza BRICOMIL – Construção Civil & Obras Públicas
Lei n.º 5-98 – de Bases do Ambiente
Lei nº 5/98: De base do Ambiente. – Revoga a legislação que contrarie a disposição da presente Lei.
Read moreLei nº 5-98 de19 de Junho – Lei de Bases do Ambiente
A experiência acumulada nos últimos anos tanto a nível internacional como nacional, tem produzido uma nova consciência global acerca das implicações ambientais do desenvolvimento humano, traduzida por uma cada vez …
Read moreDecreto Executivo-no-37-97 – Regulamento da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado
Decreto executivo n.º 37/97 de 22 de Agosto: Aprova o regulamento da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado do Ministério da Justiça. – Revoga o Decreto executivo n.º 106/83, …
Read moreLei Nº 1-97 – Simplificação E Modernização Dos Registos Predial
Lei nº 1/97 : Da simplificação e modernização dos Registos Predial, Comercial e Serviço Notarial.
Read moreLei n.º 1-97 – Simplificação e modernização dos Registos Predial
Os Registos Comercial e Predial, assim como os actos notariais são ainda regulados em Angola por diplomas publicados nos anos cinquenta, como é o caso do Regulamento do Registo Comercial, …
Read morePostura No. 1-96 sobre Concessão de terrenos em Luanda
Foi aprovada pelo Governo Provincial de Luanda uma Postura que regula a concessão de terrenos na Província de Luanda, em virtude da Postura no. 75. de 14 de março de …
Read moreDecreto no. 9-96 de 5 Abril sobre o confisco de terrenos
Considerando que a Lei n.” 3/76, de 3 Margo, estabelece para o confisco de bens cujos titulares tenham abandonado o Pais, um formalismo que colide com a celeridade com que …
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