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Lei n.º 1-97 – Simplificação e modernização dos Registos Predial

January 17, 1997

Os Registos Comercial e Predial, assim como os actos notariais são ainda regulados em Angola por
diplomas publicados nos anos cinquenta, como é o caso do Regulamento do Registo Comercial, ou na
década de sessenta e que não foram objecto, após a Independência, de alterações fundamentais.
Trata-se de leis que instituíram processos, em particular os registrais, complexos, lentos e morosos que
assentam no sistema de actos e registos manuscritos em livros volumosos e de difícil manuseamento,
que não permite economia de meios, trabalho e tempo na respectiva execução.

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