This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Despacho No.2072-15 sobre Titulo de Reconhecimento da Posse Comunitario do Gov Prov de Bie
Considerando que o Estado. enquanto proprietário originário da terra. pode transmitir para pessoas singulares colectivas, bem como reconhece às comunidades locais o acesso e uso das terras, nos termos consagrados …
Read moreLei n.° 26-15, de 23 de Outubro – Lei do Arrendamento Urbano
O Decreto n.° 43.525, de 7 de Março de 1961 e o Código Civil que constituem as leis básicas que estabelecem o regime jurídico do arrendamento urbano em Angola, encontram-se …
Read moreDecreto Presidencial n.º 195-15 – Regulamento da Lei do Mecenato
Tendo em conta a aprovação pela Assembleia Nacional da Lei n. 0 8/12, de 18 de Janeiro, Lei do Mecenato, instmmento que estabelece o regime jurídico de incentivos de natureza …
Read moreResolução n.º 61-15 – sobre Loteamento dos terrenos do Municipio de Belas
Lei n.º 23-15 – Lei das Cooperativas
A Lei das Cooperativas 23/15 de 31 de Agosto, aprovado pela Assembleia Nacional, consagra os princípios gerais aplicáveis ao Sector Cooperativo e regula o exercício da actividade das cooperativas, e …
Read moreDecreto-Presidencial-no-168-15 – Cria o Fundo de Activos Para o Desenvolvimento Habitacional FADEH
O Presidente da República decreta nos termos das alíneas d) e l) do artigo 120º e do nº3 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, o Decreto …
Read moreAngola Resposta Relatorio Especial para Habitaçào Condigna das Naçôes Unidas
Este plano é um complemento da visão integral da gestão do risco tendo em conta a sua relação com o desenvolvimento do País. Portanto, deve ser considerado como uma contribuição …
Read moreEdital n.º 6-15 – Postura sobre a limpeza e recolha de resíduos sólidos da Cidade de Luanda
Considerando o Decreto Presidencial n. 0 6/10, de 24 de Fevereiro, que estabelece as normas sobre a delegação genérica dos poderes do Presidente da República e Chefe do Executivo nos …
Read moreDecreto Presidencial n.º 141-15 – Regime Jurídico do Condomínio
O Decreto Presidencial nº 141/15 de 29 de Junho, trata do REGIME JURIDICO DO CONDOMINIO na horizontal ou em planos verticais, tendo em atenção o crescimento desenvolvimento deste tipo de …
Read moreDecreto Presidencial n.º 133-15 – Cartas de Risco Urbanos
