This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Despacho Presidencial n.º 189-16 – Concessão USD 54.821.532 Gestão de Resíduos Sólidos da Luanda a ELISAL
Aviso n.º 4/16: Estabelece o requisito de Fundos Próprios Regulamentares que as Instituições Financeiras devem considerar no âmbito do risco de mercado e de crédito de contraparte na carteira de …
Read moreLei da contratação Pública
Com a aprovação da Lei n.” 20/10, de 7 de Setembro, que estabelecia as bases gerais e o regime jurídico relativos à contratação pública, foi possível unificar, no mesmo Diploma, …
Read moreLei n.º 8-16 – Codificação das Circunscrições Territoriais
Lei n.0 8/16: Aprova a Lei da Codificação das Circunscrições Territoriais. Ministério do Ensino Superior Decreto Executivo n.’ 256/16: Cria no Instituto Superior Politécnico Katangonji 7 cursos de graduação, que …
Read moreLei n.º 7-16 de 1 Junho – Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores
Lei nº 7/16 de 1 de Junho A Constituição da República de Angola prevê a participação dos cidadãos nas diferentes tarefas do Estado como um elemento fundamental da concretização do …
Read moreLei nº 7-16 – Lei Organica sobre Comissoes de Moradores
Lei n.º 6/16 : Lei sobre a comunicação da fixação e Alteração de Residência dos Cidadãos. Lei n.º 7/16 : Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamneto das comissões de …
Read moreLei n.º 7-16 de 1 Junho – Organização das Comissões de Moradores
Decreto Presidencial n.º 117-16 – Regulamento de Operações de Realojamento
Tendo em conta a necessidade de responder de forma célere e adequada as várias situações de emergências decorrentes de entre outras, insuficiência dos sistemas de drenagem das águas pluviais e …
Read moreDecreto Presidencial 117-16 Operacões de Realojamento
O Decreto Presidencial n.º 117/16 Aprova o Regulamento de Operações de Realojamento.
Read moreDecreto Presidencial nº107-16 – Taxa dos Serviços Limpeza
O surgimento recente e crescente de aglomerados urbanos com características muito específicas, como são as centralidades, urbanizações e outros similares, exige dos Órgãos da Administração Local a prestação de serviços …
Read moreDespacho Presidencial n.º 64-16 – Comissão sobre Reservas Fundiárias
CLÁUSULA 27.a (Lei aplicável) O presente Contrato rege-se pela lei angolana, designadamente Lei do Investimento Privado e respectivo regulamento, bem como pela demais legislação sobre a matéria em vigor. CLÁUSULA …
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