A Lei nº 10/18, de 26 de Junho – Lei do investimentos Privado estabelece os principios e as bases gerais do Investimento Privado na República de Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmo, bem como os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados.

Incumbe-me Sua Excelência Ministra do Urbanismo e Habitação, Dra. Branca Manuel da Costa Neto do Espirito Santo, à remeter ao Exmo. Senhor Presidente da APIMA, a nossa proposta de Modelo de permuta entre o Estado e o Sector Privado para desenvolvimento de infraestruturas em reservas fundiárias e solicitamos os vossos contributos sobre a referida proposta e colocamo-nos a disposição para apresentação do documento.

O Orçamento Geral do Estado é o principal instrumento da política económica e financeira do Estado Angolano que, expresso em termos de valores, para um período de tempo definido, demonstra o plano de acções a realizar e determina as fontes de financiamento;

Com a aprovação da Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo, ficou substancialmente alterado o quadro legal e institucional do ordenamento do território e do urbanismo. Tendo em conta que o Regulamento Geral de Edificações Urbanas em vigor remonta de 1948.

Determina que 60% das receitas resultantes da cobrança das taxas e multas pelas e delegações Marítimas passem a constituir dotação do Orçamento Geral do Estado para as Capitanias e Delegações Marítimas do País.