Com a aprovação da Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo, ficou substancialmente alterado o quadro legal e institucional do ordenamento do território e do urbanismo. Tendo em conta que o Regulamento Geral de Edificações Urbanas em vigor remonta de 1948.
Decreto Executivo n.º 13-07 – Regulamento Geral de Edificações Urbanas
February 16, 2007