Forum items – Page 13 – DW Angola

Decreto Legislativo Presidencial n.º 6-10 – sobre Delimitação de responsabilidades da Administração Local

Decreto Presidencial n.º 263-10 – Regulamento do Comércio a Retalho

Lei n.° 12-11 – Transgressões Administrativas

Lei n.º 30-11 – das Micro, Pequena e Médias Empresas

Despacho nº 1069-11 – avaliação dos imóveis